TJES - 5016345-75.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5016345-75.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS UCHOA MALTA COELHO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO THOMPSON BOIER - ES33033 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO LUCAS UCHOA MALTA COELHO ajuizou Ação Anulatória de Processo Administrativo em face do DETRAN/ES.

O Requerente, em suma, narrou que foi instaurado em seu desfavor o processo administrativo de cassação do direito de dirigir n. 2022-ZHK8C, aberto em 26/07/2022, mas não foi devidamente notificado por não ter recebido a notificação de instauração de tal processo.

Apresentou AR recebido por Sebastião Pedro, com data de recebimento de 15/08/2022, e sustentou que não recebeu a notificação, e deveria ter sido entregue diretamente para ele.

O DETRAN/ES foi intimado para manifestação, mas quedou-se inerte.

Decido.

Primeiramente, friso que o endereço constante no AR apresentado é o mesmo da qualificação, indicando que a notificação foi entregue e assinada por algum funcionário do prédio, o que é plenamente válido (analogia ao art. 248, §4º do CPC), e não há indícios para fins de deferimento da tutela, da inexistência de ciência pelo Requerente.

Paralelo a isso, a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir foi motivada pela condução de veículo com o direito de dirigir suspenso, vide previsão do art. 263, inciso I, do CTB.

Portanto, já era sabido da impossibilidade de dirigir com a CNH suspensa, e ainda assim o fez.

Tanto que não questiona a infração pretérita que suspendeu a sua CNH, As demais alegações apresentadas serão analisadas por ocasião da sentença, apreciando as provas apresentadas.

Ante o exposto e por entender ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

INTIME-SE o Requerente para ciência desta decisão.

CITE-SE o Requerido para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo de defesa, INTIME-SE o Requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito