TJES - 0028459-77.2019.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0028459-77.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITOR PANCIERI PINHEIRO REQUERIDO: FABIO SILVA HOFFMAN Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA BOSI DA SILVA FERREIRA - ES17880 Advogado do(a) REQUERIDO: LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES - ES15738 SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por VITOR PANCIERI PINHEIRO em face de FABIO SILVA HOFFMAN, ambos devidamente qualificados nos autos.

Relata o Autor, em sua petição inicial que o Requerido exerceu a função de síndico em edifício condominial e que necessita dos balancetes contábeis de sua gestão, visando a uma futura ação de prestação de contas.

O processo, que tramitava em meio físico, foi convertido para o sistema PJe, conforme certidão de Id. 19957698.

Citado, o Requerido apresentou a petição de Id. 20338033, na qual sustentou, em preliminar, a perda superveniente do interesse processual.

Argumentou que a ação de despejo (Processo nº 0027729-66.2019.8.08.0024), que a presente demanda visava instruir, já havia sido encerrada por acordo, tornando inútil a exibição dos documentos para a finalidade original.

Posteriormente, por meio do Despacho de Id. 41125763, este Juízo determinou a intimação do Autor para que se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e os argumentos do Requerido.

A intimação eletrônica do patrono do Autor foi devidamente expedida, conforme documento de Id. 51697189.

Contudo, transcorrido o prazo legal, o Autor manteve-se inerte, deixando de se contrapor à alegação de perda do objeto.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia.

A questão central a ser dirimida é a existência de interesse processual por parte do Autor no prosseguimento do feito.

O interesse processual, condição da ação, assenta-se no binômio necessidade-adequação.

A busca pela tutela jurisdicional deve ser necessária para a satisfação do direito e o procedimento escolhido deve ser o adequado para tal fim.

No caso em tela, ambos os aspectos do interesse de agir se mostram ausentes.

Quanto à necessidade, o pleito perdeu seu objeto.

O Autor condicionou a utilidade desta demanda à instrução de uma ação de despejo específica.

O Requerido, por sua vez, comprovou que a referida ação principal foi resolvida e arquivada, tendo sido proferida sentença homologatória de acordo.

Se a motivação principal não mais subsiste, a presente ação perdeu sua utilidade e, consequentemente, sua necessidade.

Some-se a isso a manifesta inadequação da via eleita.

O Autor ajuizou uma ação exibitória, mencionando o intuito de embasar uma futura ação de prestação de contas.

Contudo, sua real pretensão, revelada posteriormente, é obter um simples documento que ateste a inexistência de débitos condominiais de um antigo inquilino .

Ora, uma Ação de Exibição de Documentos com vistas a uma prestação de contas é um procedimento complexo e inadequado para o fim singelo de se obter um mero "nada consta".

Tal documento, de natureza puramente administrativa, não exige a movimentação da onerosa máquina judiciária, podendo ser solicitado diretamente à administração do condomínio.

A desproporção entre a via processual escolhida e a verdadeira finalidade pretendida pelo Autor caracteriza a falta de interesse processual na modalidade adequação.

Oportunizado o contraditório pelo despacho de Id. 41125763 , o Autor optou pelo silêncio, deixando de contrapor os fatos e fundamentos apresentados pelo Requerido, o que reforça a convicção deste Juízo acerca da carência da ação.

Dessa forma, ausente o interesse processual em sua dupla face (necessidade e adequação), a extinção do feito é a medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse processual.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Sentença registrada no sistema.

Intimem-se.

Sem custas remanescentes, na hipótese.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

VITÓRIA-ES, 15 de julho de 2025.

GISELLE ONIGKEIT.

Juiz(a) de Direito