23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 5001925-29.2024.8.08.0026 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) INTERESSADO: GLAUCO JABOUR MEIRELLES, GEISA JABOUR MEIRELLES INTERESSADO: GLAUCIA JABOUR MEIRELLES REPRESENTANTE: OLAVO HAUTEQUESTT MEZHER Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA - ES33505, PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 Advogado do(a) INTERESSADO: OLAVO HAUTEQUESTT MEZHER - ES13240 SENTENÇA Trata-se de procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado por Glaúcia Jabour Meirelles, falecida em 16 de abril de 2024, ajuizado por Glauco Jabour Meirelles.

A petição inicial (ID 46368962) foi devidamente instruída com a cópia do testamento público e os documentos pertinentes. É o relatório.

O presente procedimento tem por finalidade a verificação dos requisitos extrínsecos de validade do testamento e a determinação de seu ulterior cumprimento, nos termos do artigo 735 do Código de Processo Civil (CPC).

Analisando o instrumento de testamento público apresentado, constata-se que foram observadas as formalidades legais para sua lavratura, não havendo vícios externos que o tornem nulo, anulável ou suspeito de falsidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 1.864 do Código Civil.

Dessa forma, inexistindo óbices formais e ouvido o Ministério Público, impõe-se o acolhimento do pedido para que a disposição de última vontade da testadora produza seus efeitos jurídicos, conforme estabelece o artigo 735, § 2º, do CPC.

O testamento indicou como testamenteiro o Sr.

Glauco Jabour Meirelles, que deverá ser intimado para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, assinar o termo de testamentaria, na forma do artigo 735, § 3º, do mesmo diploma legal.

Ademais, verifica-se que os herdeiros são maiores, capazes e estão em consenso, representados pelo mesmo advogado, o que autoriza o processamento do inventário e da partilha pela via extrajudicial, em observância aos princípios da celeridade processual e da autonomia da vontade, nos termos do artigo 610, § 1º, do CPC.

Cumprida a finalidade deste procedimento, que se exaure com a análise formal do ato e a ordem de cumprimento, o processo deve ser extinto.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR o registro, o arquivamento e o cumprimento do testamento público deixado por Glaúcia Jabour Meirelles.

Em consequência: i) NOMEIO como testamenteiro o Sr.

Glauco Jabour Meirelles, que deverá ser intimado, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, subscrever o respectivo termo de testamentaria. ii) DISPENSO o registro do testamento em livro próprio, nos termos do artigo 191 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que o instrumento já se encontra digitalizado nos autos.

AUTORIZO o processamento do inventário e da partilha pela via extrajudicial, a ser realizado perante o tabelionato de notas de escolha dos interessados, nos termos do art. 610, § 1º, do CPC.

Custas processuais já recolhidas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ITAPEMIRIM-ES, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:10

Julgado procedente o pedido de GLAUCO JABOUR MEIRELLES - CPF: *21.***.*72-91 (INTERESSADO).
19/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:55

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2024 14:00 Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
16/10/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/09/2024 15:46

Processo Inspecionado
12/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:42

Audiência Conciliação designada para 11/09/2024 14:00 Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
09/09/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:10

Processo Inspecionado
06/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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