TJES - 5010943-21.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010943-21.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: LEONARDO DE JESUS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ - ES18613 DESPACHO Trata-se de revisão criminal requerida por LEONARDO DE JESUS, em face da sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0022565-58.2013.8.08.0048.

Analisando o caderno processual, pude constatar que a defesa do requerente postulou na peça exordial o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Contudo, analisando detidamente os autos, considero que o referido pleito padece de comprovação fática e material, tendo em vista que não veio acompanhado de nenhum elemento comprovatório de que o requerente não teria condição financeira de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Por oportuno, saliento que de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[...] nada impede que o magistrado requeira a comprovação do estado de hipossuficiência da parte para fins de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. [...]. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.506.486; Proc. 2019/0142920-9; RS; Segunda Turma; Rel.

Min.

Francisco Falcão; DJE 28/10/2021)”.

Entendimento que encontra apoio no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, in verbis: Artigo 5º. […] LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...].

Portanto, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deve haver nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência, e assim a necessidade de deferimento da medida, o que in casu não existe.

Assim, entendo pertinente, antes de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita requerido, determinar a intimação do patrono do requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a alegada hipossuficiência do mesmo, sob pena de indeferimento do mesmo.

Após, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 22 de julho de 2025.

EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR