TJES - 5010986-55.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010986-55.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDECIR BERGER AGRAVADO: ELIAS JOSE DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO - ES19546-A, SARAH PAIVA FERREIRA - ES33720-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Valdecir Berger (ID 14803512), ver reformada a decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, a única fonte de renda provém de remuneração salarial como servidor público, totalizando a quantia líquida mensal de aproximadamente R$ 4.247,59 (quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Pois bem.

A jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação dos agravados para apresentar contrarrazões quando o agravo de instrumento for interposto contra decisão proferida pelo juízo sem a ouvida da parte contrária e antes da citação. (STJ, REsp 898.207/RS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 242).

O artigo 98 do Código de Processo Civil consagra a justiça gratuita como garantia fundamental destinada a assegurar o pleno acesso à jurisdição, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Trata-se de prerrogativa destinada àqueles que comprovam insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem comprometimento da dignidade ou das condições básicas de vida.

A jurisprudência pátria é uniforme ao afirmar que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, firmada por pessoa natural, tem caráter relativo, cabendo ao magistrado afastá-la somente mediante elementos concretos e objetivos que demonstrem a capacidade econômica da parte.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assevera que o indeferimento da justiça gratuita exige fundamento em provas que elidam a presunção legal, sendo inadmissível exigir comprovações que extrapolem a razoabilidade ou os parâmetros legais (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 16/06/2016).

No caso, observa-se que o agravante colacionou os contracheques referentes aos meses de março, abril e maio de 2025 (IDs 14803515, 14803516 e 14803517), os quais demonstram, de forma inequívoca, remuneração líquida média de R$ 4.252,83, sendo o valor exato de R$ 4.247,59 nos dois primeiros meses e R$ 4.260,31 no último.

Ademais, não existem nos autos quaisquer outros elementos que possam afastar a presunção de veracidade da declaração firmada.

Nesse contexto, a negativa de justiça gratuita implica em imposição de barreira inconstitucional ao acesso à justiça, violando o princípio da dignidade humana e os objetivos fundamentais do ordenamento jurídico.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 22 de julho de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r