TJES - 5022762-50.2024.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5022762-50.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS REQUERIDO: VIACAO AGUIA BRANCA S A, CIELO S.A., NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 Advogados do(a) REQUERIDO: ALLAN MACHADO SALVIANO - ES36448, MARCELO ACIR QUEIROZ - ES4234 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA/CARTA/MANDADO 1.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Dado o regular processamento ao feito, sobreveio o depósito de ID 68787944 objetivando o cumprimento do julgado, manifestando-se a parte exequente no sentido de que a quantia satisfaz integralmente a execução (ID 71552262). 3.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inc.

II do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. 4.

Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia depositada, por meio do Sistema de Depósitos Judiciais. 5.

P.R.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e atendida a determinação anterior, certifique-se e arquivem-se.

Cariacica/ES, data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Assinado Eletronicamente - E Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional.

Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça.

A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais.

ADVERTÊNCIAS: 1.

Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2.

O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção.

ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24103011572895400000050904335 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - CARLOS ROBERTO Peças digitalizadas 24103011572934000000050904337 COMPROVANTE VALORES - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Peças digitalizadas 24103011572956500000050904338 EXTRATOS - CARLOS ROBERTO Peças digitalizadas 24103011572990800000050904339 IDENTIDADE - CARLOS ROBERTO Peças digitalizadas 24103011573027500000050904340 MENSAGEM E-MAIL - CARLOS ROBERTO Peças digitalizadas 24103011573055600000050904341 PROCON - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Peças digitalizadas 24103011573084400000050904342 RESPOSTA ÁGUIA BRANCA - CARLOS ROBERTO Peças digitalizadas 24103011573128100000050904343 SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - CARLOS ROBERTO Peças digitalizadas 24103011573162900000050904345 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24103013212655200000050914636 Habilitações Habilitações 24110509361698300000051210716 NU PAGAMENTOS - documentos de representação Documento de representação 24110509361726500000051210717 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111912333154800000052015639 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121715555126600000053687482 AR VIAÇÃO AGUIA BRANCA 62 50 Aviso de Recebimento (AR) 24121715554828200000053687488 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24121809413806300000053731116 12075268-02dw-1 - 2 - doc representacao - cielo dez 24 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121809413826600000053731118 12075268-03dw-2 - 2 - doc representacao - cielo dez 24 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121809413849300000053731119 Contestação Contestação 24121918232992500000053887610 2276455_22.08.24 chat Documento de comprovação 24121918233011300000053887612 2276456_222952 kit basico Documento de comprovação 24121918233032300000053887613 2276457_extrato fatura Documento de comprovação 24121918233072200000053887614 2276458_fatura-646a170d-48e8-4cf7-be8b-4e397eaab8da-66b6d7b0-02b8-361d-b476-415228808a4a-2024-08-17 Documento de comprovação 24121918233087800000053887615 2276459_fatura-646a170d-48e8-4cf7-be8b-4e397eaab8da-66dfb630-02b8-361d-b476-415228808a4a-2024-09-17 Documento de comprovação 24121918233109200000053887616 2276460_fatura-646a170d-48e8-4cf7-be8b-4e397eaab8da-67074330-02b8-361d-b476-415228808a4a-2024-10-17 Documento de comprovação 24121918233119300000053887617 2276461_Fluxo de Aquisicao.pptx Documento de comprovação 24121918233135200000053887618 Contrato - Cartao Documento de comprovação 24121918233156500000053887619 Contrato - Nuconta Documento de comprovação 24121918233179200000053887620 Petição (outras) Petição (outras) 24122400133403100000053928511 12130887-02dw-1 - 3 - documentos de representacao - cielo Documento de comprovação 24122400133432400000053928513 12130887-03dw-2 - 3 - documentos de representacao - cielo Documento de comprovação 24122400133454600000053928514 12130887-04dw-3 - 3 - documentos de representacao - cielo Documento de comprovação 24122400133492600000053928517 Habilitação nos autos Petição (outras) 25010211083558800000053980763 Despacho Despacho 25010909001015100000054114868 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010913333886700000054153586 AR CIELO 62 50 Aviso de Recebimento (AR) 25011412170176400000054178915 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011412170778800000054178913 AR NU PAG 62 50 Aviso de Recebimento (AR) 25011412170580000000054230446 Carta de Preposição Carta de Preposição 25012010170996700000054608967 Habilitação nos autos Petição (outras) 25012016124325600000054648453 Carta de Preposição Carta de Preposição 25012016141203000000054649617 Contestação Contestação 25012016280518100000054651317 CARLOS_ROBERTO_DOS_SANTOS Documento de Identificação 25012016280552600000054651321 Summary - 288974 Documento de Identificação 25012016280579800000054651320 PROCURAÇÃO INST.PUBLICO - 2025 Documento de Identificação 25012016280598400000054651331 ESTATUTO SOCIAL SIMPLIFICADO Documento de Identificação 25012016280633200000054651333 DIRETORIA VAB Documento de Identificação 25012016280689300000054651336 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012116470053400000054725517 Sentença Sentença 25020315355282400000055379195 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25031116475981800000057511973 Certidão Carlos Roberto dos Santos Certidão 25031116475804800000057511975 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25040917251705900000059368937 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040917353440700000059370503 Habilitação nos autos Petição (outras) 25042010110389900000059858306 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25051413073962900000061070657 CÁLCULOS - DANOS MORAIS - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Liquidação em PDF 25051413073989200000061070665 CÁLCULOS - DANOS MATERIAIS - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Liquidação em PDF 25051413074002900000061070666 GUIA DE DEPÓSITO - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Juntada de Guia em PDF 25051413074020600000061070662 v19sw8 Pagamento aos credores em PDF 25051413074043100000061070660 Despacho - Carta Despacho - Carta 25051609433622500000061215636 5022762-50.2024.8.08.0012 - Requerimento - Carlos Roberto Certidão - Juntada 25062421471707300000063530548 5022762-50.2024.8.08.0012 - Requerimento - Carlos Roberto dos santos Outros documentos 25062421471722200000063530549 DESTINATÁRIOS: Nome: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Endereço: RUA DOS MORORISTAS, 306, PRÓXIMO AO BAR DA LANINHA, OPERARIO, CARIACICA - ES - CEP: 29148-742