TJES - 5000029-34.2024.8.08.0063

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Laranja da Terra - Vara Única Avenida Luiz Obermuller Filho, 85, Fórum Desembargador Antônio Tapias de Vasconcellos, Centro, LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000 Telefone:(27) 37361051 PROCESSO Nº 5000029-34.2024.8.08.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONIZIO LAUWERS WELTZ REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., PORTO DAS ANCORAS PRAIA HOTEL LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO WOLFGRAMM - ES28531 Advogado do(a) REQUERIDO: ODONEL VILAS BOAS JUNIOR - BA13593 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação Antes de adentrar na análise meritória, urge destacar que este Juízo decretou a revelia da segunda requerida (ID 48541349), todavia em razão da pluralidade de réus, temos que o feito não comporta a aplicação da presunção relativa da veracidade dos fatos constantes na inicial, em razão da exceção inserta no artigo 345, I, CPC, visto que a primeira requerida ofertou sua defesa nos presentes autos.

O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas, conforme manifestação das partes (ID 64226674 e ID 64462676).

Pois bem.

A relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC) e a responsabilidade das fornecedoras é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (art. 14 do CDC).

Em síntese, narra o autor na inicial fez reserva em 23/02/2023, junto a primeira requerida, para uma hospedagem nas dependências da segunda requerida, sob o n° de confirmação 3974260147, para os dias 09/01/2024 a 18/01/2024, com opção de cancelamento grátis, tendo sido cobrado o valor de R$525,69 (quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), todavia, o requerente resolveu efetuar o cancelamento da hospedagem em 27/08/2023, não tendo recebido o estorno da quantia paga até o ajuizamento da presente demanda.

Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhimento.

Explico.

O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º.

O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Estabelece também, o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa.

O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço.

Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes, como neste caso, em que resulta evidente o serviço defeituoso prestado pelas Requeridas, na forma do art. 14 do CDC e do parágrafo único do art. 927 do CC.

Razão pela qual entendo como devido o ressarcimento, pelas requeridas, das despesas do autor, que perfizeram a monta de R$525,69 (quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) relativo à reserva da hospedagem, cobrados na fatura de seu cartão de crédito.

No que tange aos danos morais, estes pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida das pessoas, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos.

No caso em apreço, não procede o pedido de indenização por danos morais, pois a situação vivenciada pela parte requerente não produziu transtornos maiores que justifiquem a reparação por dano moral, pois são meros dissabores que devem ser absorvidos numa sociedade de consumo de massa.

Houve, por certo, transtornos e incômodos inerentes à própria situação vivenciada pelo consumidor, mas que não foram capazes de ferir o direito de personalidade da parte requerente.

Ademais, o próprio autor quem deu causa ao pedido de cancelamento, ao adquirir o pacote e depois solicitar o cancelamento.

A mera falha na prestação dos serviços das requeridas, quando da solicitação do reembolso sem multa não é suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual.

Em que pese a dificuldade no cancelamento cause aborrecimento ao consumidor, a situação não ultrapassou a esfera do dissabor da vida cotidiana, sem maior repercussão a gerar grave abalo emocional.

Dessa forma, não está evidenciado que a parte requerente tenha sido exposta ao ridículo ou à humilhação, nem que sua imagem perante terceiros tenha sido injustamente maculada, por ato de responsabilidade das rés.

Assim, verifica-se que não houve exposição da parte Autora a situação que importasse em ofensa a atributos da sua personalidade, bem assim prova de percalço diverso do cancelamento pela parte Autora, ausente o prejuízo, requisito essencial para o dever de reparar extrapatrimonial. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$525,69 (quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de mora pela SELIC desde a data da citação, por se tratar de obrigação contratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento.

JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Laranja da Terra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Laranja da Terra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nos. 0597/0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) LARANJA DA TERRA-ES, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Endereço: ALAMEDA SANTOS, 960, ANDARES 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Nome: PORTO DAS ANCORAS PRAIA HOTEL LTDA Endereço: DA CANSEIRA, 215, TAPERAPUAN, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Laranja da Terra - Vara Única Avenida Luiz Obermuller Filho, 85, Fórum Desembargador Antônio Tapias de Vasconcellos, Centro, LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000 Telefone:(27) 37361051 PROCESSO Nº: 5000029-34.2024.8.08.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONIZIO LAUWERS WELTZ REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., PORTO DAS ANCORAS PRAIA HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da comarca de Laranja da Terra - Vara Única do estado do Espirito Santo, foi encaminhada a intimação eletrônica aos Advogados PAULO ROBERTO WOLFGRAMM - ES28531, ODONEL VILAS BOAS JUNIOR - BA13593 e MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327, para ciência do inteiro teor do R.

Despacho de id nº 53474463.

Laranja da Terra - ES, data da assinatura eletrônica ALANA NOGUEIRA GARIANI Analista Judiciário - AJ