24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5034045-05.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: COMERCIAL NAZARE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO CASTELO BRANCO - ES12649, RODRIGO SANZ MARTINS - ES12512 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de COMERCIAL NAZARÉ S/A.

Manifestação do Estado, no ID 64033089, informando o cumprimento da obrigação, pelo Executado, oportunidade em que pleiteia a extinção da execução. É o relatório.

Decido.

Com o cumprimento da obrigação de pagar, impõe-se a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em virtude do cumprimento da obrigação, com fundamento no art. 924, II, c/c 925, ambos do CPC.

Em tempo, considerando o cumprimento da obrigação e a ausência de óbices ao levantamento da restrição, determino à Serventia que proceda ao cadastramento do presente ato no sistema SERASAJUD, para fins de efetivação da baixa da restrição.

Deverá a Serventia, por intermédio do Diretor de Secretaria/Gestor da Unidade, diligenciar junto à Central de Serviços do TJES, a fim de pleitear a liberação do sistema.

Autorizo a parte interessada a diligenciar junto ao SERASA para promover a respectiva baixa, se necessário.

Publique-se e Intime-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
23/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 14:29

Processo Inspecionado
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:14

Juntada de Ofício
02/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:57

Expedição de Ofício.
29/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:59

Conclusos para despacho
07/03/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:31

Conclusos para despacho
22/06/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:29

Conclusos para despacho
24/12/2022 02:25

Decorrido prazo de COMERCIAL NAZARE S/A em 15/12/2022 23:59.
10/11/2022 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:46

Conclusos para decisão
25/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
23/10/2022 16:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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