TJES - 5000862-25.2023.8.08.0051

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr.

Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 PROCESSO Nº 5000862-25.2023.8.08.0051 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: V.

F.

D.

R., LENILSON SOUZA DA ROCHA, LEIDIANA SANTOS FONSECA DA ROCHA REQUERIDO: APAL AGROPECUARIA ALIANCA S/A, MARCIO CARLETTO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO VICTOR SANTOS SOPELETE - ES30695 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO 1.

Trata-se de ação ajuizada por V.

F.

D.

R. em face de APAL Agropecuária Aliança S/A e Márcio Carletto, ambos qualificados nos autos.

Petição inicial ao ID n. 33709144.

Os Requeridos apresentaram contestação (id 44143437), arguindo preliminares e impugnando o mérito.

A Autora apresentou réplica (id 49137802), rebatendo os argumentos da defesa.

As partes foram intimadas para indicar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade. É o sucinto relatório. 2.

Não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço conforme o estabelecido no art. 357 do Código de Processo, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). 3.

Passo a analisar as preliminares apresentadas pelos requeridos, qual seja: Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Os Requeridos impugnaram o pedido de gratuidade da justiça, alegando que os representantes legais da Autora alienaram recentemente duas propriedades, o que demonstraria capacidade financeira.

A Autora, por sua vez, reafirmou sua hipossuficiência e de seus genitores, juntando laudos e receitas médicas para comprovar as altas despesas de saúde do genitor.

Em que pese a arguição, a gratuidade da Justiça deve ser concedida à parte que, além de declarar na inicial a sua carência de recursos para enfrentar os gastos da lide, também comprove sua condição de necessitado, através de simples declaração.

Nesse sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Desta forma, o benefício só deve ser negado por fundadas razões, uma vez que a recusa em concedê-lo, implica em dificultar o amplo acesso ao judiciário, hoje garantido constitucionalmente.

Por fim, a jurisprudência majoritária é no sentido de que a pobreza se presume, devendo o embargado fazer a prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos.

Acerca do limite para concessão da assistência judiciária gratuita, o E.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo já pacificou entendimento, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA.

PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA.

BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n º 55/97.

II - Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante.

III - Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00186939720198080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020) Nos presentes autos o autor apresenta documentos que demonstram as despesas médicas alegadas e da situação financeira da família, para além das declarações de imposto de renda e extratos bancários já eventualmente juntados ou a serem solicitados.

Dito isto, em análise ao documento juntado, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, vez que preenche os requisitos para concessão da benesse, assim, e em que pese as alegações do requerido, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida, rejeitando a impugnação da requerida.

Da Impugnação ao Valor da Causa Os Requeridos impugnam o valor atribuído à causa, por entenderem que a Autora incluiu os pedidos de danos morais e materiais sem que estes tivessem sido formulados expressamente na parte dispositiva da inicial.

O Código de Processo Cívil determina que, quando há cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores de todos eles.

A petição inicial, em sua fundamentação, quantifica os pedidos de reintegração (valor do imóvel), danos materiais e danos morais.

No caso dos autos, quanto à reintegração de posse, a parte autora atribuiu o valor de R$ 1.092.500,00 (um milhão e noventa e dois mil e quinhentos reais) em razão da perícia unilateral realizada no imóvel objeto dos autos e ainda requer a condenação do requerido por danos materiais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e em danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Assim, considerando, que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.292.500,00 (um milhão duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), que é a soma das pretensões autorais, entendo que o valor atribuído corresponde a soma dos pedidos almejados por eles, razão pela qual rejeito a preliminar apresentada.

Ainda, determino que a serventia proceda com a correção do cadastro do valor da causa registrada neste sistema eletrônico para constar o valor acima.

Da Inadequação da Via Eleita (Ausência de Interesse de Agir / Falta de Prova de Posse) As alegações de que a autora jamais exerceu a posse e que, por isso, não teria interesse de agir, confunde-se com o próprio mérito da causa.

A autora apresentou título de propriedade e narrou o exercício de atos possessórios.

A verificação da veracidade e da suficiência dessas alegações constitui a matéria de fundo a ser dirimida na instrução processual.

Rejeito a preliminar.

Da Ilegitimidade Passiva do segundo requerido O segundo requerido alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação, pois , segundo a própria defesa, exerce a posse direta do bem, utilizando-o para pasto de seu rebanho mediante autorização da primeira requerida.

Porém, a partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pelos requerentes na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, as partes são legítimas para figurarem no polo passivo e ativo da ação.

No caso dos autos, a legitimidade da requerida decorre de sua responsabilidade enquanto passou a exercer posse sobre imóvel de sua titularidade e destruiu benfeitorias, inclusive erigindo cercas e destinando a área à criação de gado, o que a prima facie demonstra a responsabilidade da requerida, sendo que a demonstração que tais fatos não ocorreram demandam de instrução probatória.

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada, podendo ser analisada no momento da sentença. 4.

Considerando a inexistência de questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 5.

Fixo como Pontos Controvertidos (art. 357, inc.

II, do CPC): a) existência de posse e propriedade da requerente referente ao imóvel, objeto dos autos; b) necessidade de se verificar se a associação a partes possui posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como se realiza todos os direitos a esta inerente; c) em caso positivo dos pontos anteriores, se a posse foi anterior a posse dos requeridos; d) necessidade de verificar se os requeridos realizou o esbulho ou a turbação sobre a área objeto desta ação; e) a continuação da posse, embora turbada e a perda da posse, no caso de esbulho; f) no caso de comprovada a posse dos requeridos, qual é o tempo da posse; g) A exata delimitação geográfica e confrontação dos imóveis h) A existência de sobreposição entre a área da Matrícula 2.286 da Autora e a área da Matrícula 1.147 da APAL AGROPECUÁRIA ALIANÇA S/A; i) eventuais perdas e danos sofridos pela autora; j) A efetiva ocorrência e quantificação dos danos alegados pela Autora, bem como o nexo de causalidade com a conduta dos Réus e a sua quantificação. 7.

Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inc.

III, do CPC).

O ônus da prova é da parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC) e da parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc.

II, do CPC). 8.

Questões de direito relevantes (art. 357, inc.

IV, do CPC): a) A aplicabilidade da coisa julgada material em razão de decisões proferidas em ações anteriores que envolveram as partes ou seus antecessores e matrículas relacionadas à área em litígio (Processos nº 0000258-04.2013.8.08.0051, 0001634-25.2013.8.08.0051 e 0000688-53.2013.8.08.0051), especialmente considerando a distinção entre a Matrícula dos imóveis. 9.

Das provas a serem produzidas.

Diante do saneamento do feito, renovo à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas que pretendem produzir (Art. 373, do CPC), justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (Art. 355, do CPC).

Vale dizer que, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação, será indeferido de plano.

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem produzir, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide.

Neste sentido: “(...) - 1.

Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte.

Precedentes. 2. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015)”. 10.

Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão para organização da instrução probatória em gabinete.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pedro Canário/ES, datado eletronicamente.

Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito