24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000109-08.2020.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALESSANDRA DE MATTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI - ES36796, TALLES DE SOUZA PORTO - ES15996 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal nos termos do art. 534 e seguintes do CPC.

Apresentado cumprimento de sentença pela parte Exequente (fls 68/72), e intimado o Município de Anchieta, este apresentou impugnação às fls. 75/77.

Em seguida, foi proferida decisão que rejeitou a Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 86 e determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo para a atualização do valor devido.

A contadoria do juízo apresentou informação e cálculos (ID 48316544), indicando o valor atualizado da execução de R$2.310,98, com os quais concordaram as partes (IDs 48804042 e 49371644) o Executado no ID 49371644.

Em seguida, proferida r. decisão de fls. 92, que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela contadoria, determinando a expedição do RPV ou precatório.

Expedido o competente RPV (ID 56553537), a parte Executada comprovou o depósito judicial de seu valor conforme restou comprovado aos ID’s 65201816 e 65201817, pelo que foi expedido competente alvará judicial, tendo sido a Exequente intimada para saque conforme ID 66880583. 3.

Dispositivo.

Sem mais delongas, diante da informação de depósito, JULGO EXTINTA a Execução, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Anchieta/ES, data da assinatura do documento, NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Anchieta/ES, data da assinatura do documento, BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: MUNICIPIO DE ANCHIETA Endereço: , RODOVIA DO SOL, 1620, Km 21,5, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
22/07/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 16:00

Conclusos para julgamento
01/05/2025 00:18

Decorrido prazo de KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de TALLES DE SOUZA PORTO em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:18

Decorrido prazo de KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:19

Expedição de Ofício.
06/09/2024 02:21

Decorrido prazo de KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:59

Recebidos os autos
08/08/2024 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Anchieta - 2ª Vara.
08/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Anchieta
04/04/2024 15:52

Processo Inspecionado
04/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:14

Decorrido prazo de TALLES DE SOUZA PORTO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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