24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5032026-89.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: INGRID LISBOA DOS SANTOS INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: LEANDRO DOS SANTOS MAIA - ES16522 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Houve o regular trâmite neste juízo, mas, apesar das diligências empenhadas, não se está localizando bens para satisfação do débito.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pela Exequente, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Em caso de requerimento, expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje.

P.R.

Intimem-se.

Procedendo, conforme o caso, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
23/07/2025 13:23

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:24

Decorrido prazo de INGRID LISBOA DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
14/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:15

Expedição de Carta precatória - intimação.
13/01/2025 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:21

Decorrido prazo de INGRID LISBOA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:58

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 13/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:30

Expedição de carta postal - intimação.
29/07/2024 12:29

Processo Reativado
21/06/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 16:45

Transitado em Julgado em 12/06/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e INGRID LISBOA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*35-80 (REQUERENTE).
20/06/2024 22:45

Decorrido prazo de INGRID LISBOA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:05

Juntada de Aviso de Recebimento
17/05/2024 15:07

Expedição de carta postal - intimação.
17/05/2024 15:06

Juntada de Certidão - Intimação
14/05/2024 09:18

Julgado procedente o pedido de INGRID LISBOA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*35-80 (REQUERENTE).
20/03/2024 17:17

Conclusos para julgamento
20/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:03

Juntada de Aviso de Recebimento
16/02/2024 12:21

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
19/10/2023 12:05

Expedição de carta postal - citação.
19/10/2023 12:05

Expedição de carta postal - intimação.
16/10/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:25

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016867-44.2021.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Josilene Francisca dos Santos

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2021 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0028336-85.2011.8.08.0048

Elizabete Luiza de Souza

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Ilan Goldberg

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017346-40.2024.8.08.0000

Maycow de Oliveira Prado

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Walace Macedo da Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 5041686-10.2023.8.08.0024

Amanda Moreira Silva

123 Viagens e Turismo LTDA (123 Milhas)

Advogado: Pacelli Arruda Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/12/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0002070-70.2023.8.08.0006

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Bruno Barbosa Vieira

Advogado: Caroline Barbosa Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/11/2023 00:00

Exibir Processo