24/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 0019311-48.2015.8.08.0035 MONITÓRIA (40) AUTOR: M.L.

TEIXEIRA MOREIRA FILMS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SALUME SILVA - ES20645 REU: GILDASIO NASCIMENTO PEREIRA DESPACHO Visto em inspeção.

Regularize-se o cadastro dos autos, uma vez que o réu se encontra assistido pela Defensoria Pública.

De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 12 de março de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
23/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:32

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 18:19

Processo Inspecionado
16/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
11/10/2024 01:37

Decorrido prazo de M.L. TEIXEIRA MOREIRA FILMS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/09/2024 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:06

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:04

Desentranhado o documento
09/09/2024 18:04

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:31

Conclusos para despacho
17/02/2024 01:16

Decorrido prazo de GILDASIO NASCIMENTO PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:27

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:51

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/11/2023 12:47

Expedição de Mandado - citação.
05/10/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
27/03/2023 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:15

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 15:53

Conclusos para despacho
02/08/2022 18:19

Decorrido prazo de M.L. TEIXEIRA MOREIRA FILMS LTDA em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 11:02

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2022.
16/07/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 17:14

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037831-23.2023.8.08.0024

Madalena Bungenstab

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Dalila Rodrigues Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/11/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 5036912-25.2024.8.08.0048

Banco do Estado do Espirito Santo

Serra Verde - Flores &Amp; Plantas LTDA

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/11/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5005505-67.2025.8.08.0047

Pedro Elias de Martins

Enio Moreira de Sousa

Advogado: Ingrid Pereira Fernandes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/07/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 5001190-41.2020.8.08.0024

Itau Unibanco S.A.

Municipio de Vitoria

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2020 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5001190-41.2020.8.08.0024

Municipio de Vitoria

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Cristiane Mendonca

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/07/2024 17:37

Exibir Processo