TJES - 5011412-67.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011412-67.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIO RAMOS BARRETO Advogados do(a) AGRAVANTE: CAMILA MATTOS SIMOES - ES20958-A, PABLO RAMOS LARANJA - ES24619-A AGRAVADO: MARIANGELI LIMA BARCELOS DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Mario Ramos Barreto em face da r. decisão em que o MM.

Juiz da 1ª Vara de Anchieta que, nos autos da extinção de condomínio1, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Razões do recorrente aduzindo que (i) que não possui condições de arcar com o alto valor das custas do processo sem prejudicar o sustento da família, em especial pelos descontos que sofre em seus proventos de aposentadoria, pagamento de alimentos; (ii) requer o efeito suspensivo para suspender a decisão e, no mérito, a reforma a decisão. É o relatório.

Decido.

Passo à análise do pedido liminar.

De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

De saída, não encontro relevância na fundamentação, na medida que não consigo extrair das provas colacionadas a alegada condição financeira precária do agravante.

Sobretudo porque não é possível ao julgador fazer valer a presunção relativa constante no art. 99, § 3º do CPC quando percebe-se a existência de elemento trazido pela agravada na origem acerca do trabalho/ofício do agravante na qual conclui-se pelo recebimento de valor não condizente com a gratuidade da justiça pleiteada.

Nesse sentido: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, embora o recorrente colaciona neste recurso descontos que afetariam em tese sua renda e consequentemente sua vida financeira, verifico que a recorrida foi capaz de demonstrar que a omissão de renda percebida como estivador no OGMO afasta a presunção de hipossuficiência.

Entretanto, o art. 99, § 2º do CPC determina que antes de ser indeferido o pedido de gratuidade, o magistrado deve tarifar à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos para sua concessão, vejamos: Art. 99. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Contudo, com base o art. 99, § 2º do CPC, concedo o prazo de 10 (dias), para que o recorrente colacione documentos contemporâneos ao recurso, especificando a atividade laboral que exerce, o valor recebido mensalmente, extrato atual da conta corrente, declaração de imposto de renda do exercício 2024 e 2023.

Ficando advertido que ao ser tarifada à parte colacionar documentos para comprovar pressupostos para concessão da gratuidade e não sendo atendido o comando judicial, pode ser entendido como ocultação que dificulta o julgamento da questão.

Oficie-se o juízo de origem para ciência acerca da não concessão do efeito pretendido neste recurso.

Intime-se a agravada para contrarrazões no prazo legal.

Intime-se o agravante desta decisão.

Transcorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator 1 Processo n. 5000351-03.2025.8.08.0004.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011412-67.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIO RAMOS BARRETO Advogados do(a) AGRAVANTE: CAMILA MATTOS SIMOES - ES20958-A, PABLO RAMOS LARANJA - ES24619-A AGRAVADO: MARIANGELI LIMA BARCELOS DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Mario Ramos Barreto em face da r. decisão em que o MM.

Juiz da 1ª Vara de Anchieta que, nos autos da extinção de condomínio1, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Razões do recorrente aduzindo que (i) que não possui condições de arcar com o alto valor das custas do processo sem prejudicar o sustento da família, em especial pelos descontos que sofre em seus proventos de aposentadoria, pagamento de alimentos; (ii) requer o efeito suspensivo para suspender a decisão e, no mérito, a reforma a decisão. É o relatório.

Decido.

Passo à análise do pedido liminar.

De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

De saída, não encontro relevância na fundamentação, na medida que não consigo extrair das provas colacionadas a alegada condição financeira precária do agravante.

Sobretudo porque não é possível ao julgador fazer valer a presunção relativa constante no art. 99, § 3º do CPC quando percebe-se a existência de elemento trazido pela agravada na origem acerca do trabalho/ofício do agravante na qual conclui-se pelo recebimento de valor não condizente com a gratuidade da justiça pleiteada.

Nesse sentido: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, embora o recorrente colaciona neste recurso descontos que afetariam em tese sua renda e consequentemente sua vida financeira, verifico que a recorrida foi capaz de demonstrar que a omissão de renda percebida como estivador no OGMO afasta a presunção de hipossuficiência.

Entretanto, o art. 99, § 2º do CPC determina que antes de ser indeferido o pedido de gratuidade, o magistrado deve tarifar à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos para sua concessão, vejamos: Art. 99. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Contudo, com base o art. 99, § 2º do CPC, concedo o prazo de 10 (dias), para que o recorrente colacione documentos contemporâneos ao recurso, especificando a atividade laboral que exerce, o valor recebido mensalmente, extrato atual da conta corrente, declaração de imposto de renda do exercício 2024 e 2023.

Ficando advertido que ao ser tarifada à parte colacionar documentos para comprovar pressupostos para concessão da gratuidade e não sendo atendido o comando judicial, pode ser entendido como ocultação que dificulta o julgamento da questão.

Oficie-se o juízo de origem para ciência acerca da não concessão do efeito pretendido neste recurso.

Intime-se a agravada para contrarrazões no prazo legal.

Intime-se o agravante desta decisão.

Transcorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator 1 Processo n. 5000351-03.2025.8.08.0004.