15/06/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:11

Juntada de Mandado
11/06/2025 21:21

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para MAXIMIANO JORGE - CPF: *71.***.*87-72 (REQUERIDO).
01/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 30/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:09

Decorrido prazo de SANDRA REGINA BUTKE em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:24

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0006397-18.2020.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: SANDRA REGINA BUTKE REQUERIDO: MAXIMIANO JORGE S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por SANDRA REGINA BUTKE contra MAXIMIANO JORGE, tendo por escopo a declaração de domínio de um imóvel situado na Rua Francisco Vieira Passos, n. 650, em Muquiçaba, nesta comarca de Guarapari/ES, registrado sob o n. de ordem 5.019, do Livro 3-F, do RGI.

Relata a autora, em sua peça de ingresso de fls. 02/10, e emenda às fls. 59/68, com documentos de fls. 11/51-verso, em suma, que exerce a posse da gleba de terras e das construções nela edificadas há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com inequívoco animus domini, preenchendo, assim, os requisitos legais para a usucapião.

O feito tramitou regularmente, observando-se o integral atendimento aos pressupostos processuais e aos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável.

Consta dos autos a juntada dos documentos indispensáveis, destacando-se a planta do imóvel (fl. 40), memorial descritivo e respectiva ART (fls. 41/45), bem como as certidões expedidas pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis (fls. 14/15 e fls. 65/65-verso).

Ademais, procedeu-se à publicação de edital para citação de terceiros interessados, réus incertos e ausentes (ID 39287311), observando-se o devido processo legal em todas as etapas.

As Fazendas Nacional (ID 49755152), Estadual (fls. 76) e Municipal (fls. 79/87) foram devidamente intimadas e manifestaram expressamente a ausência de interesse na área usucapienda.

O demandado foi citado por edital (ID 39249573), tendo o curador especial apresentado contestação no ID 50640580, à qual sobreveio réplica, no ID 51105951.

A citação dos confrontantes foi realizada às fls. 122/123 e estes não apresentam resistência à pretensão autoral.

O representante do MPES interveio regularmente no feito.

Em audiência de instrução, colheu-se a oitiva de uma testemunha (ID 54320254), culminando com as razões finais da parte autora e do requerido, representado por sua curadora especial.

Memoriais escritos do representante Parquet no ID 61377366. É o relatório, em síntese.

Decido.

A usucapião, instituto de índole constitucional e infraconstitucional, consubstancia meio originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse prolongada, revestida dos requisitos legais de continuidade, publicidade, ausência de oposição e animus domini, conforme delineado pelos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil e pelo art. 216-A da Lei nº 6.015/73.

No caso sub judice, restou plenamente demonstrada a presença dos requisitos legais, tanto pela robusta prova documental acostada aos autos quanto pelos elementos colhidos em sede instrutória, em especial o depoimento da testemunha, que corroborou a narrativa autoral.

Ressalte-se, ainda, a ausência de oposição por parte do demandado ou de terceiros, bem como a inexistência de registros impeditivos no Cartório de Registro Geral de Imóveis.

Ausente, também, óbice por parte das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, ou sequer manifestação contrária de terceiros interessados, cenário que reforça a legitimidade do pleito autoral, de modo que se impõe o reconhecimento judicial do domínio sobre o bem usucapiendo.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral para declarar, em favor da autora, Sandra Regina Butke, o domínio sobre o imóvel situado na Rua Francisco Vieira Passos, n. 650, em Muquiçaba, nesta comarca de Guarapari/ES, registrado sob o n. de ordem 5.019, do Livro 3-F, do RGI.

Custas pagas (fl. 55).

Sem condenação aos ônus da sucumbência, porquanto não houve resistência ao pedido.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive, conforme requerido, a Fazenda Municipal.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se o mandado ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente para o registro da presente sentença, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
19/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:31

Expedição de Intimação - Diário.
30/01/2025 16:15

Julgado procedente o pedido de SANDRA REGINA BUTKE - CPF: *71.***.*70-59 (REQUERENTE).
20/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 01:14

Decorrido prazo de CELSO LUIZ ROSA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 16:30, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
08/11/2024 15:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:59

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
29/10/2024 18:09

Expedição de Mandado - intimação.
29/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/11/2024 16:30 Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
29/10/2024 17:18

Proferida Decisão Saneadora
29/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:20

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:11

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 01:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 07/08/2024 23:59.
14/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 01:12

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 25/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:10

Decorrido prazo de MAXIMIANO JORGE em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 01:13

Publicado Edital - Citação em 11/03/2024.
09/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 01:19

Publicado Edital - Citação em 08/03/2024.
08/03/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 01:18

Publicado Edital - Citação em 08/03/2024.
08/03/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 13:15

Desentranhado o documento
07/03/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 13:15

Expedição de edital - citação.
06/03/2024 17:09

Expedição de edital - citação.
29/11/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 19:42

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:36

Decorrido prazo de SANDRA REGINA BUTKE em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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