24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5021715-41.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: AURENICE BATISTA RODOLFO Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO JUNIOR PEREIRA - ES32325 INTERESSADO: MICHELLE FIORENTINI FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

A Lei n.º 9.099/95 estabelece como regra da distribuição da competência territorial o domicílio do réu.

Essa regra legal, neste microssistema, é informada pelos princípios da celeridade e economia processual, prevalecendo sobre eventual cláusula de eleição de foro ou mesmo praça/local de pagamento.

Prevalece, portanto, o foro do domicílio do devedor porque é onde os atos de constrição serão praticados.

Ademais, o exercício da demanda no foro do domicílio do autor só é possível na ação de reparação de danos, o que não é o caso.

Aliás, trata-se de ação de execução.

O fato é que, neste microssistema, a incompetência territorial é causa de extinção do processo e, por isso, deve ser conhecida de ofício.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da LJE.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

P.R.I.

Arquivem-se.

CARIACICA-ES, 12 de novembro de 2024.

Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito
21/02/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 13:30

Expedição de #Não preenchido#.
12/11/2024 16:12

Extinto o processo por incompetência territorial
18/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:56

Audiência Una cancelada para 14/11/2024 15:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
18/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:57

Audiência Una designada para 14/11/2024 15:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
15/10/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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