24/07/2025 13:48

Juntada de Petição de habilitações
24/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000218-23.2021.8.08.0061 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: GAVEA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME, MARIA JOSE NICOLLI UGGERI, WELLINGTON UGGERI, WESLEY JOSE UGGERI EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: MATEUS FASSARELLA - ES28499 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

Trata-se de embargos de declaração opostos por GÁVEA MÁRMORES E GRANITOS LTDA – ME e outros em face da sentença de ID 53465134, que extinguiu o feito de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015 c/c o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, porquanto, a despeito da ausência de garantia, teria comprovado sua insuficiência econômica para tal, sendo o caso de excepcionar a exigência legal, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça.

Contrarrazões foram apresentadas pelo Estado do Espírito Santo em ID 65376574, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios, sob o argumento de que estes visam à indevida rediscussão do mérito da decisão e não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por esta via. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco servem como sucedâneo recursal.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada enfrentou expressamente o tema da exigência da garantia da execução como condição de procedibilidade dos embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, inclusive fazendo menção à jurisprudência do STJ firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.272.827/PE).

A alegação de que a embargante demonstrou sua hipossuficiência financeira não se sustenta, porquanto não houve nos autos comprovação inequívoca da impossibilidade de garantir a execução, conforme exigido pelo próprio STJ nos precedentes citados.

Ademais, tal argumentação reflete mero inconformismo com a solução adotada, não configurando omissão ou obscuridade a ser sanada.

Em verdade, os embargos de declaração buscam rediscutir fundamentos jurídicos e reavaliar provas já apreciadas, o que é vedado nesta via estreita.

Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, eventual reforma da decisão deveria ser perseguida por meio do recurso cabível, e não por embargos de declaração com nítido caráter infringente.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício no julgado que justifique a integração ou correção da sentença.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

VARGEM ALTA-ES, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/07/2025 14:49

Expedição de Intimação eletrônica.
23/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:50

Processo Inspecionado
05/05/2025 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 06:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:05

Decorrido prazo de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES em 16/07/2024 23:59.
19/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:48

Processo Inspecionado
14/07/2023 16:08

Conclusos para despacho
30/06/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 18:05

Juntada de Petição de réplica
06/06/2023 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 12:29

Conclusos para despacho
13/04/2022 08:33

Decorrido prazo de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES em 12/04/2022 23:59.
11/04/2022 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2022 23:59.
18/03/2022 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
18/03/2022 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
07/02/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 16:35

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:35

Expedição de Certidão.
09/12/2021 18:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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