24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av.

Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000466-29.2024.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSMAR DE ALMEIDA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EVARISTO ALMEIDA DA SILVA - ES19423 DECISÃO Trata-se de petição (ID 72960103), na qual a parte autora informa, mais uma vez, o descumprimento da decisão liminar que determinou o fornecimento do medicamento ALECTINIBE 150mg, essencial à manutenção de sua vida. É o breve relatório.

Decido.

O histórico processual revela um quadro de inaceitável e reiterada recalcitrância por parte do ente estatal em cumprir a tutela de urgência deferida (ID 46682700) e, posteriormente, reforçada pela decisão que exasperou as astreintes (ID 69003789).

O requerido, embora devidamente intimado em múltiplas ocasiões, limita-se a apresentar justificativas burocráticas que não o eximem do seu dever constitucional e da força imperativa da ordem judicial.

A inércia do Estado não apenas afronta a autoridade deste Juízo, mas, principalmente, atenta contra a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e o direito fundamental à vida e à saúde (Art. 196, CF) do autor, pessoa idosa, com 83 anos, e portadora de neoplasia maligna grave.

Ressalte-se que o tratamento vinha surtindo efeitos positivos, com “redução das dimensões dos nódulos pulmonares”, conforme demonstrado pelo exame de tomografia computadorizada (ID 61271285), o que torna a interrupção abrupta do fornecimento uma ameaça concreta e iminente à eficácia da terapia e à própria sobrevida do paciente.

O direito não se compadece com a demora, e o processo não pode ser um instrumento inócuo.

Diante da ineficácia das multas anteriormente fixadas, impõe-se a adoção de medidas mais enérgicas, com amparo no poder geral de efetivação do magistrado (Art. 139, IV, e Art. 536, §1º, do CPC), para garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO INCIDENTAL (ID 72960103) e DETERMINO: INTIME-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio de Oficial de Justiça e em regime de urgência, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos o efetivo restabelecimento do fornecimento do medicamento ALECTINIBE 150mg ao autor, em quantidade suficiente para, no mínimo, 30 (trinta) dias de tratamento, sob pena de: a) Nova majoração da multa cominatória para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, a incidir a partir do término do prazo ora fixado, sem limitação máxima a priori, a ser revertida em favor da parte autora; b) Imediato bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas do Estado do Espírito Santo, em montante suficiente para custear a aquisição do fármaco para 03 (três) meses de tratamento, cujo valor deverá ser informado pela parte autora; c) Expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo para a devida apuração de ato de improbidade administrativa e de eventual prática do crime de desobediência (Art. 330, CP) por parte do gestor responsável.

ADVIRTA-SE o ente estatal que o fornecimento deverá ser contínuo, de modo que a nova remessa do medicamento seja disponibilizada ao paciente antes do término do estoque anteriormente entregue, evitando-se novas e inadmissíveis interrupções no tratamento.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos com urgência para deliberação acerca das sanções.

Reitere-se a solicitação ao Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT-JUS) para que encaminhe, com a máxima brevidade, o parecer técnico determinado na decisão de ID 69003789.

Intimem-se.

Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA.

SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
22/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 17:27

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:40

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
11/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:09

Juntada de Ofício
31/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:12

Juntada de Ofício
14/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 01:13

Decorrido prazo de EVARISTO ALMEIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 21:29

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
08/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:12

Juntada de Ofício
23/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
20/09/2024 23:52

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 02:31

Decorrido prazo de EVARISTO ALMEIDA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:51

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:49

Juntada de Decisão
20/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:18

Juntada de Ofício
20/08/2024 10:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:41

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:13

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OSMAR DE ALMEIDA LIMA - CPF: *43.***.*41-53 (REQUERENTE).
15/07/2024 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/07/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:22

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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