24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013685-20.2024.8.08.0011 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: VERONICA AZARIAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ROMEU FERNANDES LEAL - ES31503 SENTENÇA Homologo a transação penal celebrada entre o(a/s) autor(a/es) do fato e o Ministério Público, aplicando-lhe a pena restritiva de direito ofertada, na forma do artigo 76, §§3º e 4º, da Lei 9.099 de 1995, a ser depositada em favor de conta vinculada ao Poder Judiciário específica para o ato, conforme determinação do CNJ.

Ressalto que, em caso de descumprimento, a presente homologação poderá ser revogada, o que possibilitará ao Ministério Público, eventualmente, ofertar denúncia em face do suposto(a/s) autor(a/es) do fato.

Aguarde-se o cumprimento da transação penal.

Após, vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/07/2025 15:11

Expedição de Intimação eletrônica.
23/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:09

Extinta a punibilidade de VERONICA AZARIAS FERREIRA - CPF: *40.***.*97-11 (AUTOR DO FATO) por composição civil dos danos
01/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento
01/07/2025 07:22

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 15:50, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
30/06/2025 16:14

Expedição de Termo de Audiência.
26/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:13

Nomeado defensor dativo
18/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 00:50

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:44

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:46

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 15:50, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
15/05/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 10:11

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 14:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
31/03/2025 16:28

Expedição de Termo de Audiência.
02/02/2025 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 00:43

Juntada de Certidão
30/01/2025 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 01:14

Juntada de Certidão
30/01/2025 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 01:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:25

Expedição de Mandado - intimação.
14/01/2025 13:25

Expedição de Mandado - intimação.
09/01/2025 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 14:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
26/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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