11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5029200-23.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA EXECUTADO: LORAYNY CRISTINA PORTO MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942, RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS - ES24646 SENTENÇA Trata-se de Execução De Título Extrajudicial, na qual a parte exequente foi intimada a emendar a petição inicial, especificamente para juntar a certidão de ônus ou o Registro Geral de Imóveis (RGI) a fim de comprovar a propriedade, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme os artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Apesar da advertência expressa, a parte exequente não supriu a irregularidade no prazo legal, permanecendo inerte, o que inviabiliza o prosseguimento regular da execução.

Diante do não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, conforme certidão de ID 71754410, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA Endereço: Avenida França, S/N, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 # Nome: LORAYNY CRISTINA PORTO MONTEIRO Endereço: Avenida França, 270, apt. 16-204, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742
10/07/2025 14:52

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 11:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 23:25

Conclusos para julgamento
26/06/2025 23:24

Expedição de Certidão.
16/03/2025 01:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA em 14/03/2025 23:59.
22/02/2025 21:30

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
22/02/2025 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5029200-23.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA EXECUTADO: LORAYNY CRISTINA PORTO MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 DESPACHO 1.

Com base no inciso I, do artigo 798, do CPC/15, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a planilha de débitos retirando o valor referente à honorários advocatícios, posto que tais valores não constam nos títulos que se pretendem executar e ainda acostar aos autos a certidão de ônus ou RGI para comprovar a propriedade, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 320 e 321, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. 2.

Adotada a providência acima, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e depósito, para, no prazo de 03 (três) dias, o executado proceder com o pagamento ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 829 e parágrafos, do CPC. 3.

Inclua-se o feito em pauta de Audiência de Conciliação. 4.

Intimem-se as partes, cientificando-se o(a) executado(a) de que na audiência poderá oferecer embargos à execução (por escrito ou verbalmente), bem como a sua ausência injustificada a tal ato será interpretada como anuência tácita a eventual pedido de adjudicação. 5.

Não havendo penhora e existindo requerimento de realização de penhora on line, remetam-se os autos conclusos para tal ato. 6.

Não localizado o Executado, intime-se o Exequente para informar novo endereço do requerido e/ou requerer o que entende ser de direito em cinco dias, sob pena de extinção do processo na forma do § 4º, artigo 53 da Lei dos Juizados, independente de nova intimação. 7.

Opostos os Embargos à Execução, intime-se o Embargado para se manifestar em quinze dias.

Após, conclusão para Sentença. 8.

I-se.

D-se.

VILA VELHA-ES, 6 de setembro de 2024.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
18/02/2025 16:47

Expedição de #Não preenchido#.
06/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:12

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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