TJES - 5000220-02.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5000220-02.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO COLLE REQUERIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - ES25533 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO Vistos etc...

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUIZ GUSTAVO COLLE em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, na qual o autor busca a restituição de valores pagos para reparo de seu veículo após colisão, alegando que a requerida negou indevidamente a indenização securitária.

A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ocorrência da prescrição do direito do autor, com fundamento no Art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil.

Sustenta que o fato gerador da pretensão se deu em 18/03/2022 , e a ação foi distribuída somente em 18/01/2024 , extrapolando o prazo ânuo e pugnando pela extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do Código de Processo Civil.

O autor apresentou réplica à contestação, refutando a preliminar de prescrição.

Informa que ajuizou a primeira ação judicial em 09/04/2023, sob o nº 5010851-39.2023.8.08.0024, no 8º Juizado Especial Cível de Vitória.

Menciona que a carta de negativa de cobertura de sinistro foi emitida pela seguradora em 25/04/2022 , portanto, menos de um ano antes do ajuizamento da primeira ação.

Alega que a primeira ação foi extinta sem resolução de mérito em 10/07/2023 , por incompetência daquele Juízo, devido à possível necessidade de prova pericial, incompatível com a Lei nº 9.099/95.

O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 07/08/2023.

Conclui que a presente ação foi distribuída dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição.

Sucintamente relatado.

Fundamento e Decido.

Da Análise da Preliminar de Prescrição A Azul Companhia de Seguros Gerais invoca a prescrição com base no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, contado da ciência do fato gerador da pretensão.

Alega que o sinistro ocorreu em 18/03/2022 , e a ação foi ajuizada em 18/01/2024.

Entretanto, verifica-se que o autor, LUIZ GUSTAVO COLLE, ajuizou a primeira ação judicial (processo nº 5010851-39.2023.8.08.0024) em 09/04/2023.

A negativa de cobertura pela seguradora, que é o fato gerador da pretensão do segurado, ocorreu em 25/04/2022.

Dessa forma, o ajuizamento da primeira ação se deu dentro do prazo ânuo previsto em lei (09/04/2023 vs. 25/04/2022).

A referida ação foi extinta sem resolução de mérito, em 10/07/2023, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível, que reconheceu a necessidade de produção de prova pericial complexa.

O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 07/08/2023.

A propositura da ação anterior, mesmo que extinta sem resolução de mérito, interrompe a prescrição, conforme o artigo 202, inciso I, do Código Civil.

A interrupção da prescrição reinicia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Considerando que a decisão de extinção do primeiro processo transitou em julgado em 07/08/2023, o prazo prescricional de um ano para o ajuizamento da nova ação recomeçou a fluir a partir desta data.

A presente ação foi distribuída em 07/01/2024, ou seja, dentro do prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a primeira ação.

Portanto, a preliminar de prescrição arguida pela requerida não merece acolhimento.

Das Questões de Fato e de Direito (Pontos Controvertidos) Fixam-se como pontos controvertidos da demanda: A responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito.

A existência de nexo de causalidade entre as avarias no veículo segurado (FORD RANGER XLS CD2 25, placa ODT7B53) e o veículo do terceiro (BMW 2010, placa IRR0711).

Se as avarias no veículo segurado caracterizam indenização parcial ou integral.

A forma como o autor custeou os reparos do veículo e o local onde o veículo foi reparado.

A limitação da responsabilidade da seguradora em caso de eventual procedência do pedido.

A alegação da seguradora de que o segurado prestou declarações inverídicas acerca do sinistro , resultando na perda do direito à indenização securitária, conforme as condições gerais da apólice.

A validade e credibilidade do laudo pericial unilateralmente produzido pela seguradora.

A ausência de provas dos danos materiais alegados pelo autor, bem como a conformidade dos orçamentos apresentados.

A possibilidade de dedução da franquia e de parcelas do prêmio em aberto, em caso de eventual condenação.

A incidência e forma de cálculo de juros legais e correção monetária.

A impossibilidade de inversão do ônus da prova, dada a alegada capacidade técnica e financeira do autor.

Das Provas a Serem Produzidas Defiro a produção das seguintes provas, por serem pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia: Depoimento pessoal do autor .

Prova pericial mecânica, para esclarecer os pontos controvertidos relativos aos danos nos veículos e nexo de causalidade.

Expedição de ofício à oficina onde o veículo segurado (FORD RANGER XLS CD2 25, placa ODT7B53) foi reparado, devendo o autor apresentar o endereço da oficina, para que apresente a nota fiscal emitida pelo conserto do veículo.

Expedição de ofício ao Banco do autor para confirmar o pagamento dos reparos à oficina, devendo o autor informar a instituição bancária ou apresentar o extrato da conta comprovando o pagamento do valor pleiteado.

Produção de prova documental suplementar, se houver.

Produção de prova testemunhal, se for o caso.

As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTAR o rolde testemunha a serem ouvidas em audiência a ser designada.

A parte requerida pleiteou que as futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Gustavo Siciliano Cantisano, OAB/ES nº 10.371, e-mail [email protected], sob pena de nulidade.

Anote-se, para cumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA/ES, 23 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO