TJES - 5000616-97.2025.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000616-97.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXSANDRA HOLZ ROSSIN REU: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida.

ALEXSANDRA HOLZ ROSSIN, já qualificada, impetrou Mandado de Segurança contra decisão administrativa do PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, Lubiana Barrigueira, e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Valdinei José Favero, alegando, em síntese, que participou do Concurso Público de Provas Objetivas, Discursivas, Práticas e de Títulos para preenchimento de vagas para cargos existentes e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Nova Venécia - ES, edital 001/2023, visando concorrer ao cargo de Assistente Social.

Ficou classificada em 4º lugar, sendo que na publicação do edital havia a disponibilização de duas vagas imediatas, com previsão de vagas no cadastro de reserva.

Contudo, afirma a impetrante que após convocação das 2 (duas) vagas imediatas, houve a publicação de um novo Processo Seletivo de Contratação de Temporários para a função de Assistentes Sociais neste município, tendo sido convocados 7 (sete) profissionais para tomarem posse em designação temporária para o cargo em questão.

Compulsando os autos, verifico que a impetrante pugnou pela concessão de medida liminar com vistas à determinar que a autoridade coatora nomeie imediatamente esta no cargo público de Assistente Social, sob pena de multa diária.

No entanto, entendo temerária a análise da referida liminar nesta sede, uma vez que vislumbro prudente aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora, haja vista a melhor elucidação dos fatos alegados na inicial, resguardando-se o direito mencionado pelo impetrado sobre uma análise mais perspicaz.

Notifique-se as autoridades coatoras para prestarem informações, no prazo de 10 (dias), nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09.

CUMPRA-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA.

Prestadas as informações, vista ao Ministério Público.

Após, analisarei o pedido liminar contido na inicial.

Cientifique-se o Município de Nova Venécia/ES.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021117561030000000055956252 MANDADO DE SEGURANÇA - ALEXANDRA HOLZ (versão final) Petição inicial (PDF) 25021117561069700000055959557 CONVOCACAO POSSE DE TEMPORARIOS - EDITAL 0422024 Documento de comprovação 25021117561118500000055959558 Decreto nº 19840 de 21.08.2024 - Nomeia Candidata Aprovada em Concurso Publico - Sec.

Assitência Soc Documento de comprovação 25021117561166000000055959559 Decreto nº 19850 de 21.08.2024 - Nomeia Candidata Aprovada em Concurso Publico - Sec.

Saúde - Assist Documento de comprovação 25021117561221000000055959560 EDITAL CONCURSO PUBLICO Documento de comprovação 25021117561271200000055959561 EDITAL-No-042-2024-PROCESSO-SELETIVO-SIMPLIFICADO-DE-ASSISTENTE-SOCIAL- Documento de comprovação 25021117561331300000055959562 RESULTADO FINAL CONCURSO PUBLICO Documento de comprovação 25021117561374500000055959563 Declaração de Hipossuficiencia Documento de comprovação 25021117561416700000055959569 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021117561455800000055959570 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021212131429900000055989225 NOVA VENÉCIA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: AV VITORIA, CENTRO, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000