24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5022397-93.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: JOSCIANE RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua Alfredo Chaves, 96, Próximo a unidade de Saúde de Valparaiso, Valparaíso, CARIACICA - ES - CEP: 29143-808 EXECUTADO(A) Nome: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

Endereço: Avenida Francisco das Chagas Oliveira, 1230, ANEXO XVIII, Chácara Municipal, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-190 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO No Id. 64865397, pedido de cumprimento de sentença formulado por JOSCIANE RIBEIRO DA SILVA em desfavor de LASER FAST DEPILACAO LTDA., haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 63114078, com trânsito em julgado certificado no Id. 68937658.

Intime-se a parte executada, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Realizado o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo, ainda, dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, conforme os Enunciados nº 117 e nº 156 do FONAJE, a apresentação de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, está condicionada à garantia do Juízo por meio de penhora ou depósito integral do valor executado, não sendo suficiente o depósito do valor tido como incontroverso.

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para eventual apresentação de impugnação/embargos, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas de expropriação, devendo ser inserida a etiqueta [G4] SISBAJUD.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 23 de julho de 2025 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3.

Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.
23/07/2025 17:15

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:52

Recebidos os autos
16/07/2025 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
16/07/2025 15:52

Realizado Cálculo de Liquidação
15/05/2025 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cariacica
15/05/2025 17:07

Transitado em Julgado em 17/03/2025 para JOSCIANE RIBEIRO DA SILVA - CPF: *42.***.*83-06 (REQUERENTE) e LASER FAST DEPILACAO LTDA. - CNPJ: 31.***.***/0185-90 (REQUERIDO).
10/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:58

Julgado procedente o pedido de JOSCIANE RIBEIRO DA SILVA - CPF: *42.***.*83-06 (REQUERENTE).
18/02/2025 14:58

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
06/02/2025 13:40

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:00

Juntada de Aviso de Recebimento
30/01/2025 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 16:15, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/01/2025 14:14

Expedição de Termo de Audiência.
21/01/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 16:03

Juntada de Aviso de Recebimento
03/12/2024 16:30

Juntada de Aviso de Recebimento
03/12/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:52

Expedição de carta postal - citação.
26/11/2024 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 14:45, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
26/11/2024 18:03

Expedição de Termo de Audiência.
26/11/2024 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 16:15, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
24/11/2024 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:05

Expedição de carta postal - citação.
19/11/2024 13:58

Juntada de Aviso de Recebimento
19/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:45

Expedição de carta postal - intimação.
24/10/2024 12:45

Expedição de carta postal - citação.
24/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:05

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 14:45 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
24/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001061-86.2022.8.08.0017

Fernanda Velten Koehler Freitas 08792592...

Nayana Aparecida Delpupo

Advogado: Greice Cristine Stein

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/10/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0009804-30.2018.8.08.0012

Alessandra Fabre Cypriano

Rita Alves de Siqueira

Advogado: Bianca Moreira Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5015210-34.2024.8.08.0012

Cnk Administradora de Consorcio LTDA.

Abraao Francisco Pereira

Advogado: Nathalia Goncalves de Macedo Carvalho

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/02/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5015210-34.2024.8.08.0012

Abraao Francisco Pereira

Cnk Administradora de Consorcio LTDA.

Advogado: Nathalia Goncalves de Macedo Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5000425-97.2024.8.08.0002

Patricia do Nascimento Silva Vargas

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2024 10:00

Exibir Processo