24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5023601-64.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR - ES14277, VITOR PALHEIROS VIANA - ES32005 REQUERIDO: HELIO PLINIO LOPES COELHO, MARINA LOPES CARDOSO COELHO SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação judicial em que a parte autora REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA afirma que realizou uma sociedade com os requeridos, em relação a uma pizzaria, que começou a funcionar no dia 08.10.2023, sendo a sua integralização de capital consubstanciada na mão de obra para a reforma do imóvel que abrigaria o empreendimento, bem como todos os equipamentos de cozinha necessários para o devido funcionamento do comércio.

Os requeridos confirmaram essa sociedade, assim disposto: “o primeiro requerido entrou com valores (que não foram poucos) e o autor deveria gerenciar e 'tocar' o negócio, bem como arcar com as despesas, dividindo se os lucros”.

Assim, a parte autora pretende a dissolução da sociedade, procedimento especial que escapa da competência do Juizado Especial, que trata de demandas de menor complexidade, e é regido pelo princípio da simplicidade e celeridade (Lei 9.099/1995, art. 2º e art. 3º).

Ora, a ação de dissolução de sociedade está inserida no Título III, no Capítulo V, do Código de Processo Civil, que trata “DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS”.

A Sistemática do Juizado Especial não tem a elasticidade necessária para se alcançar os contornos do caso concreto, de modo que restará violado o acesso à justiça caso a demanda em questão seja decidida através do rito do Juizado Especial (CF/88, art. 5º, inc.

XXXV, LV).

DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ante a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda (Lei 9.099/1995, art. 51, inc.

II, CPC, art. 485, inc.

IV).

Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Serra, 09 de junho de 2025.

Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado.

Arquive-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Presidente Médici, 246, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-831 Nome: HELIO PLINIO LOPES COELHO Endereço: Rua Natanael do Amaral Carneiro, 100, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-790 Nome: MARINA LOPES CARDOSO COELHO Endereço: Rua Natanael do Amaral Carneiro, 100, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-790
01/07/2025 14:28

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
01/07/2025 14:28

Declarada incompetência
26/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:02

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/02/2025 14:30, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
05/02/2025 16:59

Expedição de Termo de Audiência.
05/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 14:30, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/11/2024 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/11/2024 14:00, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/11/2024 14:38

Expedição de Termo de Audiência.
14/10/2024 17:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/11/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
14/10/2024 17:31

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
14/10/2024 17:31

Expedição de Termo de Audiência.
14/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
29/08/2024 11:08

Juntada de Aviso de Recebimento
12/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:19

Expedição de carta postal - citação.
07/08/2024 13:19

Expedição de carta postal - citação.
07/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:52

Audiência Conciliação designada para 14/10/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/08/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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