TJES - 5000437-45.2025.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000437-45.2025.8.08.0045 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ORMI CRISTINA GUIMARAES GLAZAR IMPETRADO: TIAGO ROCHA - PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, JANE LISLIE MARTINELLI DOS SANTOS - SECRETARIA EDUCAÇÃO SÃO GABRIEL DA PALHA-ES Advogado do(a) IMPETRANTE: JEANINE ETCHEVERRY FERRARI - ES21061 SENTENÇA Ormi Cristina Guimarães Glazar, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de ato do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha/ES e da Secretária Municipal de Educação, alegando ilegalidade na suspensão de seus vencimentos por 15 (quinze) dias, conforme publicado na Portaria nº 9.679/2025.

Sustenta que se encontra em tratamento médico em Portugal, com graves enfermidades, entre elas Lúpus Eritematoso Sistêmico, Síndrome de Sjögren, depressão maior e complicações ortopédicas, o que a impossibilita de se deslocar ao Brasil, conforme diversos laudos e relatórios médicos juntados.

Aduz que nunca foi notificada dos processos administrativos que resultaram na penalidade imposta, caracterizando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O pedido liminar foi indeferido (ID 63693719) ante a ausência de prova documental pré-constituída do direito invocado, em especial pela não juntada do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Posteriormente, a impetrante apresentou pedido de reconsideração com juntada do referido PAD (ID 64146530).

O Município de São Gabriel da Palha apresentou informações (contestatórias) alegando que a penalidade foi imposta com fundamento na recusa injustificada da impetrante em se submeter a nova perícia médica presencial, conforme exigência legal, sem que houvesse qualquer irregularidade no procedimento.

Os impetrados não se manifestaram.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria em debate cinge-se à verificação da legalidade da Portaria nº 9.679/2025, que suspendeu por 15 dias os vencimentos da impetrante, supostamente por recusa em submeter-se a perícia médica obrigatória, após encerrada sua licença para tratamento de saúde.

Inicialmente, destaco que o mandado de segurança exige, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, a demonstração de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública.

No caso, trata-se de controle judicial de legalidade de ato administrativo com repercussão direta em direito fundamental da servidora à percepção de vencimentos. É incontroverso que a impetrante é servidora efetiva do Município de São Gabriel da Palha/ES desde 1990, encontrando-se afastada do exercício do cargo em razão de doenças graves.

Laudos médicos e psicológicos emitidos por instituições hospitalares de referência em Portugal (Hospital CUF Tejo, Clínica CUF Alvalade, entre outros) atestam a existência de incapacidade funcional severa e permanente, com impedimento físico e psíquico para retorno ao Brasil, inclusive por risco de agravamento do quadro clínico.

Esses documentos foram emitidos por especialistas nas respectivas áreas, estando devidamente traduzidos e acompanhados de atestado de incapacidade global de 90% emitido por junta médica portuguesa.

Embora o tratamento de lúpus e afecções associadas esteja disponível no Brasil, é fato que a impetrante possui um quadro clínico complexo, com necessidade de acompanhamento multidisciplinar especializado e vigilância constante, o que justifica, no caso concreto, sua permanência temporária no exterior, a fim de garantir sua integridade física e psíquica.

Ademais, verifico que a impetrante protocolou requerimentos e documentos justificando sua ausência ao trabalho e solicitando avaliação de sua situação funcional, sem que tenha recebido resposta formal.

Os autos demonstram, ainda, que a Portaria 9.679/2025 foi publicada sem que tenha sido assegurado à impetrante qualquer possibilidade de apresentação de defesa, sendo evidente a ausência de notificação pessoal ou por meio idôneo.

Tal omissão configura manifesta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da CF.

Como é pacífico na jurisprudência, a inobservância de tais garantias acarreta a nulidade do procedimento disciplinar e dos atos dele decorrentes: "REEXAME NECESSÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PAD.

GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADA. **1. "A atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar.

PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.

Precedentes" (STJ, MS 20348 / DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Data do Julgamento: 12/08/2015, Data da Publicação: DJe 03/09/2015). 2. É nulo o processo administrativo quando o pedido de produção de prova testemunhal é indeferido sem justo motivo. 3.

Reexame necessário a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; RN 0017365-41.2006.4.01.3800; Primeira Turma; Relª Juíza Fed.

Raquel Soares Chiarelli; DJF1 22/04/2016)" Assim, restando comprovada a inexistência de notificação regular da impetrante para apresentar defesa no PAD/sindicância mencionado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da Portaria impugnada, por ofensa ao devido processo legal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, I, do CPC, e declaro a nulidade da Portaria nº 9.679/2025.

Determino ao Município de São Gabriel da Palha/ES que restabeleça integralmente o pagamento dos vencimentos da impetrante, especialmente quanto a valores eventualmente descontados em decorrência do ato impugnado.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 11 de junho de 2025.

Paulo M S Gagno Juiz(a) de Direito