29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0026073-02.2019.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GIAN FRANCO PAOLO SELMI, MARIA DO CARMO PROTI SILVA REQUERIDO: ADONIAS MATOS DE SOUZA, CARLOS ALBERTO DE MATTOS SOUZA, CLAUDIA MATOS DE SOUZA FRANKILIN Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR LIMA GOMES - ES21613, RAFAEL DEORCE LIMA DE OLIVEIRA - ES31645 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO PUPPIM DE OLIVEIRA - ES32823, CRISTIANE RODRIGUES FIRMINO PUPPIM DE OLIVEIRA - ES24785 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARIA DO CARMO PROTI SILVA e GIAN FRANCO PAOLO SELMI em face de ADONIAS MATOS DE SOUZA, CARLOS ALBERTO DE MATTOS SOUZA e CLAUDIA MATOS DE SOUZA FRANKILIN, todos devidamente qualificados nos autos.

Alegam os autores, em síntese, que são possuidores indiretos dos lotes nº 01 e 02 da quadra 19, localizados no Parque Jacaraípe, Serra/ES.

Informa que os imóveis foram adquiridos em 1984 por seu falecido companheiro, pai do co-autor Gian.

Narram que, em 2011, cederam os imóveis em comodato ao Sr.

Adão Henrique de Souza, genitor dos réus, para que ali residisse com sua família.

Afirmam que o pacto, comprovado por instrumento contratual juntado aos autos (fl. 23), previa o término da vigência para o ano de 2013.

Com o advento do termo e mesmo após o falecimento do comodatário em 2015, os réus, seus herdeiros, permaneceram no imóvel e se recusaram a restituí-lo, caracterizando o esbulho possessório.

Com a petição inicial (fls. 01/12), juntaram documentos (fls. 13/36).

A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 72/74v.

Os autores aditaram a inicial às fls. 109/116 e emendaram novamente às fls. 160/161, o que foi acolhido pela decisão de fls. 167/170v, que também deferiu a gratuidade da justiça aos requerentes e retificou o valor da causa.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação às fls. 198/212.

Em sua defesa, argumentam, em resumo, que os autores nunca exerceram a posse direta sobre o imóvel.

Sustentam que o bem se encontrava em estado precário quando sua família passou a ocupá-lo e que realizaram benfeitorias, conferindo-lhe função social.

Negam o recebimento de notificação extrajudicial válida e impugnam a caracterização do esbulho.

Réplica apresentada pela parte autora às fls. 242/250.

Em decisão de saneamento (ID 55583846), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral.

Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 65504632), na qual foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pelas partes.

As partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais (IDs 66876537 e 67326884), reforçando suas respectivas teses. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Como é sabido, a ação de reintegração de posse é o mecanismo processual à disposição do possuidor que foi injustamente privado de sua posse.

Para o sucesso do pleito, o artigo 561 do Código de Processo Civil exige a comprovação de quatro requisitos essenciais: 1) A posse anterior do autor; 2) O esbulho praticado pelo réu; 3) A data do esbulho; 4) A perda da posse.

No caso em tela, a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

A posse anterior está devidamente comprovada pelo contrato de comodato de fl. 23.

Por sua natureza, o comodato pressupõe o desdobramento da posse, mantendo o comodante (autores) a posse indireta, enquanto o comodatário (Sr.

Adão e, sucessoriamente, os réus) exerce a posse direta.

A própria defesa, ao admitir que sua entrada no imóvel se deu por permissão, corrobora a inexistência de posse com animus domini.

O esbulho possessório ficou consubstanciado no momento em que, findo o prazo do comodato, os ocupantes se recusaram a restituir o imóvel.

O instrumento contratual de fl. 23, em sua Cláusula 2ª ("Da Duração"), é expresso ao estabelecer um prazo determinado de 02 (dois) anos, com termo final em 2013: “Por este instrumento o COMODANTE cede ao COMODATÁRIO, o imóvel acima descrito, pelo prazo de 02 anos para o fim específico de ser utilizado para residência com o compromisso do COMODATÁRIO, cuidar de toda área construída mantendo limpo, e colocando outras pessoas dentro do imóvel, anexo que os fins lucrativos sejam para pequenos reparos no mesmos, sem a devida permissão do COMODANTE.

A COMODANTE não pagará nada ao COMODATÁRIO e

por outro lado o COMODATÁRIO terá que assumir as despesas com água e luz.” Tratando-se de comodato com prazo determinado, a mora do comodatário decorre do próprio vencimento do prazo, tornando despicienda a notificação prévia para constituí-lo no dever de devolver o bem.

A permanência dos réus no imóvel após o termo final do contrato transmudou a natureza de sua posse, que passou de justa para precária e injusta.

Este entendimento é pacífico na jurisprudência pátria, que distingue o comodato com prazo determinado (mora automática) daquele com prazo indeterminado (que exige notificação).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DIREITO CIVIL.

CONTRATOS.

COMODATO.

PRAZO DETERMINADO.

NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA.

EXTINÇÃO CONTRATUAL.

PERMANÊNCIA INDEVIDA DO COMODATÁRIO.

ESBULHO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ao manejar a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho; e a perda da posse, nos termos do art. 561, Código de Processo Civil. 2.

In casu, o imóvel objeto da lide já fora alvo de outras duas demandas possessórias anteriores, nas quais, ao fim, foi reconhecida a posse da autora do presente feito.

Logo, sem alterações possessórias legítimas e válidas, confirma-se a posse autoral no caso em tela. 3. É certo que a ré firmara comodato por prazo determinado com a autora, legítima possuidora, para se estabelecer, mesmo que temporariamente, no imóvel litigioso.

Assim, findo o referido contrato, cabia à comodatária a justa devolução da posse em favor da comodante. 4.

Constatada a permanência injustificada da ré no local, apesar do fim contratual, caracteriza o esbulho, bem como a perda da posse pela autora. 5.

Tratando-se de comodato por prazo determinado, dispensável a prévia notificação da comodatária para que promova a devolução do bem ao fim da avença.

Precedentes do STJ. 6.

Destarte, com a superação do lapso temporal estabelecido em contrato, o dia seguinte à extinção da avença caracteriza a data do esbulho, nos termos do art. 561, inciso III, do CPC. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão 1941310, 0711343-36.2021.8.07.0004, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024.) Outrossim, a tese defensiva de que os autores nunca exerceram a posse direta não prospera, pois, como visto, a posse indireta é igualmente protegida pelo ordenamento jurídico.

Da mesma forma, o argumento de que deram função social ao imóvel e realizaram benfeitorias, embora relevante em outras searas do direito, não tem o condão de afastar o direito do comodante de reaver seu bem.

A posse exercida por mera permissão ou tolerância, como no caso do comodato, não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião nem justifica a retenção do imóvel contra a vontade do possuidor indireto.

A natureza da posse original, precária, não se convalida pelo tempo ou pela realização de melhorias.

Portanto, presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a procedência do pedido de reintegração de posse é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REINTEGRAR os autores, MARIA DO CARMO PROTI SILVA e GIAN FRANCO PAOLO SELMI, na posse dos imóveis descritos na inicial (lotes nº 01 e 02 da quadra 19, situados no Parque Jacaraípe, Serra/ES).

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse.

Concedo aos réus o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a desocupação voluntária.

Findo o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a expedição de mandado compulsório, com o uso de força policial, se necessário, observando-se a prudência e o respeito à dignidade dos ocupantes.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida aos réus (fls. 314/314v), na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Diligencie-se.

Serra/ES, datado conforme assinatura eletrônica.

Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito
28/07/2025 15:32

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0026073-02.2019.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GIAN FRANCO PAOLO SELMI, MARIA DO CARMO PROTI SILVA REQUERIDO: ADONIAS MATOS DE SOUZA, CARLOS ALBERTO DE MATTOS SOUZA, CLAUDIA MATOS DE SOUZA FRANKILIN Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR LIMA GOMES - ES21613, RAFAEL DEORCE LIMA DE OLIVEIRA - ES31645 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO PUPPIM DE OLIVEIRA - ES32823, CRISTIANE RODRIGUES FIRMINO PUPPIM DE OLIVEIRA - ES24785 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARIA DO CARMO PROTI SILVA e GIAN FRANCO PAOLO SELMI em face de ADONIAS MATOS DE SOUZA, CARLOS ALBERTO DE MATTOS SOUZA e CLAUDIA MATOS DE SOUZA FRANKILIN, todos devidamente qualificados nos autos.

Alegam os autores, em síntese, que são possuidores indiretos dos lotes nº 01 e 02 da quadra 19, localizados no Parque Jacaraípe, Serra/ES.

Informa que os imóveis foram adquiridos em 1984 por seu falecido companheiro, pai do co-autor Gian.

Narram que, em 2011, cederam os imóveis em comodato ao Sr.

Adão Henrique de Souza, genitor dos réus, para que ali residisse com sua família.

Afirmam que o pacto, comprovado por instrumento contratual juntado aos autos (fl. 23), previa o término da vigência para o ano de 2013.

Com o advento do termo e mesmo após o falecimento do comodatário em 2015, os réus, seus herdeiros, permaneceram no imóvel e se recusaram a restituí-lo, caracterizando o esbulho possessório.

Com a petição inicial (fls. 01/12), juntaram documentos (fls. 13/36).

A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 72/74v.

Os autores aditaram a inicial às fls. 109/116 e emendaram novamente às fls. 160/161, o que foi acolhido pela decisão de fls. 167/170v, que também deferiu a gratuidade da justiça aos requerentes e retificou o valor da causa.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação às fls. 198/212.

Em sua defesa, argumentam, em resumo, que os autores nunca exerceram a posse direta sobre o imóvel.

Sustentam que o bem se encontrava em estado precário quando sua família passou a ocupá-lo e que realizaram benfeitorias, conferindo-lhe função social.

Negam o recebimento de notificação extrajudicial válida e impugnam a caracterização do esbulho.

Réplica apresentada pela parte autora às fls. 242/250.

Em decisão de saneamento (ID 55583846), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral.

Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 65504632), na qual foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pelas partes.

As partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais (IDs 66876537 e 67326884), reforçando suas respectivas teses. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Como é sabido, a ação de reintegração de posse é o mecanismo processual à disposição do possuidor que foi injustamente privado de sua posse.

Para o sucesso do pleito, o artigo 561 do Código de Processo Civil exige a comprovação de quatro requisitos essenciais: 1) A posse anterior do autor; 2) O esbulho praticado pelo réu; 3) A data do esbulho; 4) A perda da posse.

No caso em tela, a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

A posse anterior está devidamente comprovada pelo contrato de comodato de fl. 23.

Por sua natureza, o comodato pressupõe o desdobramento da posse, mantendo o comodante (autores) a posse indireta, enquanto o comodatário (Sr.

Adão e, sucessoriamente, os réus) exerce a posse direta.

A própria defesa, ao admitir que sua entrada no imóvel se deu por permissão, corrobora a inexistência de posse com animus domini.

O esbulho possessório ficou consubstanciado no momento em que, findo o prazo do comodato, os ocupantes se recusaram a restituir o imóvel.

O instrumento contratual de fl. 23, em sua Cláusula 2ª ("Da Duração"), é expresso ao estabelecer um prazo determinado de 02 (dois) anos, com termo final em 2013: “Por este instrumento o COMODANTE cede ao COMODATÁRIO, o imóvel acima descrito, pelo prazo de 02 anos para o fim específico de ser utilizado para residência com o compromisso do COMODATÁRIO, cuidar de toda área construída mantendo limpo, e colocando outras pessoas dentro do imóvel, anexo que os fins lucrativos sejam para pequenos reparos no mesmos, sem a devida permissão do COMODANTE.

A COMODANTE não pagará nada ao COMODATÁRIO e

por outro lado o COMODATÁRIO terá que assumir as despesas com água e luz.” Tratando-se de comodato com prazo determinado, a mora do comodatário decorre do próprio vencimento do prazo, tornando despicienda a notificação prévia para constituí-lo no dever de devolver o bem.

A permanência dos réus no imóvel após o termo final do contrato transmudou a natureza de sua posse, que passou de justa para precária e injusta.

Este entendimento é pacífico na jurisprudência pátria, que distingue o comodato com prazo determinado (mora automática) daquele com prazo indeterminado (que exige notificação).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DIREITO CIVIL.

CONTRATOS.

COMODATO.

PRAZO DETERMINADO.

NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA.

EXTINÇÃO CONTRATUAL.

PERMANÊNCIA INDEVIDA DO COMODATÁRIO.

ESBULHO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ao manejar a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho; e a perda da posse, nos termos do art. 561, Código de Processo Civil. 2.

In casu, o imóvel objeto da lide já fora alvo de outras duas demandas possessórias anteriores, nas quais, ao fim, foi reconhecida a posse da autora do presente feito.

Logo, sem alterações possessórias legítimas e válidas, confirma-se a posse autoral no caso em tela. 3. É certo que a ré firmara comodato por prazo determinado com a autora, legítima possuidora, para se estabelecer, mesmo que temporariamente, no imóvel litigioso.

Assim, findo o referido contrato, cabia à comodatária a justa devolução da posse em favor da comodante. 4.

Constatada a permanência injustificada da ré no local, apesar do fim contratual, caracteriza o esbulho, bem como a perda da posse pela autora. 5.

Tratando-se de comodato por prazo determinado, dispensável a prévia notificação da comodatária para que promova a devolução do bem ao fim da avença.

Precedentes do STJ. 6.

Destarte, com a superação do lapso temporal estabelecido em contrato, o dia seguinte à extinção da avença caracteriza a data do esbulho, nos termos do art. 561, inciso III, do CPC. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão 1941310, 0711343-36.2021.8.07.0004, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024.) Outrossim, a tese defensiva de que os autores nunca exerceram a posse direta não prospera, pois, como visto, a posse indireta é igualmente protegida pelo ordenamento jurídico.

Da mesma forma, o argumento de que deram função social ao imóvel e realizaram benfeitorias, embora relevante em outras searas do direito, não tem o condão de afastar o direito do comodante de reaver seu bem.

A posse exercida por mera permissão ou tolerância, como no caso do comodato, não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião nem justifica a retenção do imóvel contra a vontade do possuidor indireto.

A natureza da posse original, precária, não se convalida pelo tempo ou pela realização de melhorias.

Portanto, presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a procedência do pedido de reintegração de posse é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REINTEGRAR os autores, MARIA DO CARMO PROTI SILVA e GIAN FRANCO PAOLO SELMI, na posse dos imóveis descritos na inicial (lotes nº 01 e 02 da quadra 19, situados no Parque Jacaraípe, Serra/ES).

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse.

Concedo aos réus o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a desocupação voluntária.

Findo o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a expedição de mandado compulsório, com o uso de força policial, se necessário, observando-se a prudência e o respeito à dignidade dos ocupantes.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida aos réus (fls. 314/314v), na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Diligencie-se.

Serra/ES, datado conforme assinatura eletrônica.

Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito
23/07/2025 20:31

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 19:31

Julgado procedente o pedido de GIAN FRANCO PAOLO SELMI - CPF: *97.***.*41-27 (REQUERENTE) e MARIA DO CARMO PROTI SILVA - CPF: *89.***.*92-15 (REQUERENTE).
22/05/2025 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
24/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:34

Juntada de Petição de memoriais
10/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:48

Juntada de Petição de memoriais
21/03/2025 16:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/03/2025 16:00

Processo Inspecionado
21/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de CLAUDIA MATOS DE SOUZA FRANKILIN em 13/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATTOS SOUZA em 13/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ADONIAS MATOS DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 19:05

Juntada de Petição de indicação de prova
23/01/2025 16:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATTOS SOUZA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:18

Decorrido prazo de CLAUDIA MATOS DE SOUZA FRANKILIN em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:18

Decorrido prazo de ADONIAS MATOS DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:52

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
05/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
29/11/2024 18:33

Proferida Decisão Saneadora
23/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
08/07/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:12

Processo Inspecionado
01/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ADONIAS MATOS DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PROTI SILVA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MATTOS SOUZA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:18

Decorrido prazo de GIAN FRANCO PAOLO SELMI em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:15

Decorrido prazo de CLAUDIA MATOS DE SOUZA FRANKILIN em 29/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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