24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5011784-80.2021.8.08.0024 REQUERENTE: JULIA GONÇALVES E GONÇALVES, LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA, MARIZE MONTEIRO DA SILVA, MARIA CLELIA DA COSTA ALMEIDA, MARIA GORETI FALQUETO BUSATO, MARGARETH RAMPINELLI MORO QUEIROZ, MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD, MILTHOR FARIA FERNANDES, NICE FARIA SANTOS MACHADO GUIMARAES, PATRICIA BISI CARNEIRO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de complementação de pagamento manejado por Julia Gonçalves e Outros em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

Após a prolação de sentença homologatória (ID 9757721) e expedição dos competentes Ofícios Requisitórios nos autos (ID's 15310641, 15311041, 15311372, 15312304, 15312328, 15312343, 15312918, 15311930, 15312938 e 15311400), inclusive com o arquivamento definitivo dos autos, sobreveio petitório da parte exequente requerendo a atualização de valores, sob o argumento de que, entre a data da realização do cálculo e a data da listagem do pagamento, transcorreram-se quase 02 (dois) anos, sem que houvesse o reajuste do valor.

Pois bem.

Analisando os argumentos da parte credora, entendo que não merecem acolhimento.

Explico.

Isto porque, a despeito da tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 96 do STF (incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório), verifico que, in casu, o credor não se manifestou no momento oportuno para complementação do crédito, qual seja, após a prolação da sentença homologatória ou da primeira expedição das RPV's (houveram correções em outros Ofícios Requisitórios expedidos anteriormente), não se opondo aos valores determinados para o recebimento, tendo solicitado a atualização de valores somente agora, ao final, razão pela qual operou-se a preclusão consumativa do direito de exigir tal complementação neste momento processual.

Neste sentido, colho a seguinte jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

REEXAME.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, o que significa que não podem ser reexaminadas se já foram decididas anteriormente por manifestação judicial. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão" (AgInt no REsp n. 1.939.917/PE, Segunda Turma). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.533.818/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Vale salientar, por oportuno, que o referido Tema nº 96 acima citado, não se confunde com o Tema 1.037, ambos da Suprema Corte, uma vez o Tema 1.037 trata da incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) até o efetivo pagamento, o que não foi o caso dos autos, haja vista que não houve atraso no depósito, já que a expedição das RPV's ocorreu em outubro/2023, e o efetivo pagamento por parte do Ente Estatal se deu em novembro/2023.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido contido no petitório de ID 65862484, ante a ocorrência do instituto da preclusão nos autos.

Intimem-se.

Ademais, proceda-se com a adequação e, caso necessário, a exclusão das RPV's que foram alteradas nos autos, exceto as de ID's 15310641, 15311041, 15311372, 15312304, 15312328, 15312343, 15312918, 15311930, 15312938 e 15311400, que foram expedidas corretamente, nos termos decididos nos autos.

Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
23/07/2025 20:54

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:45

Processo Reativado
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 08:25

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 01:39

Decorrido prazo de MILTHOR FARIA FERNANDES em 04/07/2022 23:59.
23/06/2022 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2022 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2022 17:37

Expedição de Ofício.
21/06/2022 17:36

Expedição de Ofício.
21/06/2022 17:36

Expedição de Ofício.
21/06/2022 17:33

Expedição de Ofício.
21/06/2022 17:32

Expedição de Ofício.
21/06/2022 17:32

Expedição de Ofício.
21/06/2022 17:31

Expedição de Ofício.
21/06/2022 17:27

Expedição de Ofício.
21/06/2022 17:26

Expedição de Ofício.
21/06/2022 17:25

Expedição de Ofício.
15/06/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:41

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 10:34

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2022 14:55

Processo Inspecionado
05/04/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:37

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
18/03/2022 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
18/03/2022 16:15

Expedição de Ofício.
18/03/2022 16:14

Expedição de Ofício.
18/03/2022 16:13

Expedição de Ofício.
18/03/2022 16:12

Expedição de Ofício.
18/03/2022 16:11

Expedição de Ofício.
18/03/2022 16:10

Expedição de Ofício.
18/03/2022 16:09

Expedição de Ofício.
18/03/2022 16:08

Expedição de Ofício.
18/03/2022 16:07

Expedição de Ofício.
18/03/2022 16:06

Expedição de Ofício.
15/03/2022 14:46

Desentranhado o documento
15/03/2022 14:46

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 10:37

Transitado em Julgado em 09/03/2022 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (EXECUTADO), JULIA BUTICOSKY - CPF: *90.***.*21-40 (REQUERENTE), LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA - CPF: *57.***.*47-15 (REQUERENTE), MARGARETH RAMPINELLI MORO QUE
10/03/2022 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2022 23:59.
18/02/2022 12:56

Expedição de intimação eletrônica.
18/02/2022 12:52

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2022 14:06

Decisão proferida
11/02/2022 15:08

Conclusos para decisão
09/02/2022 17:49

Juntada de Petição de Petições diversas
13/12/2021 20:37

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2021 14:31

Expedição de Ofício.
13/12/2021 14:30

Expedição de Ofício.
13/12/2021 14:27

Expedição de Ofício.
13/12/2021 14:21

Expedição de Ofício.
13/12/2021 14:10

Expedição de Ofício.
13/12/2021 14:05

Expedição de Ofício.
13/12/2021 13:49

Expedição de Ofício.
13/12/2021 13:48

Expedição de Ofício.
13/12/2021 13:44

Expedição de Ofício.
13/12/2021 13:44

Expedição de Ofício.
02/12/2021 17:30

Transitado em Julgado em 23/11/2021 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (EXECUTADO).
25/11/2021 10:01

Decorrido prazo de MARIA CLELIA DA COSTA ALMEIDA em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:28

Decorrido prazo de LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:28

Decorrido prazo de NICE FARIA SANTOS MACHADO GUIMARAES em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:28

Decorrido prazo de MILTHOR FARIA FERNANDES em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:28

Decorrido prazo de PATRICIA BISI CARNEIRO em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:28

Decorrido prazo de JULIA BUTICOSKY em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:28

Decorrido prazo de MARIZE MONTEIRO DA SILVA em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:28

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:28

Decorrido prazo de MARGARETH RAMPINELLI MORO QUEIROZ em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 03:27

Decorrido prazo de MARIA GORETI FALQUETO BUSATO em 23/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:27

Expedição de intimação eletrônica.
28/10/2021 16:23

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2021 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2021 15:56

Conclusos para julgamento
05/10/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 17:46

Expedição de intimação eletrônica.
22/09/2021 16:44

Expedição de Certidão.
22/09/2021 08:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2021 18:41

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:24

Conclusos para despacho
02/08/2021 03:04

Decorrido prazo de ANDREAS SCHMIDT ROSSO em 30/07/2021 23:59.
02/08/2021 02:56

Decorrido prazo de MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO em 30/07/2021 23:59.
23/07/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 13:03

Conclusos para decisão
14/07/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 17:51

Processo Inspecionado
13/07/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 17:58

Conclusos para despacho
12/07/2021 17:57

Expedição de Certidão.
09/07/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 13:07

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2021 12:57

Expedição de Certidão.
02/07/2021 11:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

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