24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5037542-27.2022.8.08.0024 INTERESSADO: MARGARETI PRATTI INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO I - Tendo em vista que várias ações encontravam-se suspensas aguardando o julgamento da ADI nº 5090, que ocorreu recentemente, entendo que os índices adotados no referido julgado deverão ser utilizados nas condenações que visam o pagamento de FGTS, por força do precedente firmado, razão pela qual determino o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente juntar aos autos, em 10 (dez) dias, a planilha de cálculo atualizada, ressaltando que os índices aplicáveis devem ser aqueles pacificados pelo STF no julgamento da ADI nº 5090 (art. 22 da Lei nº 8.036/90).

Após, venham os autos conclusos.

II – Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
23/07/2025 20:55

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:55

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2024 17:00

Processo Inspecionado
25/08/2023 01:41

Decorrido prazo de MARGARETI PRATTI em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2023 13:05

Conclusos para julgamento
20/06/2023 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/06/2023 23:59.
02/05/2023 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:32

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:33

Decorrido prazo de MARGARETI PRATTI em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:36

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:14

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 14:03

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:47

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:19

Decorrido prazo de MARGARETI PRATTI em 07/03/2023 23:59.
06/02/2023 15:31

Expedição de intimação eletrônica.
02/02/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:29

Conclusos para despacho
19/01/2023 12:44

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 17:22

Expedição de intimação eletrônica.
25/11/2022 17:20

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2022 13:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/11/2022 13:10

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:32

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
25/11/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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