TJES - 5025065-64.2025.8.08.0024
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5025065-64.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ELIEL SANTOS BARBOZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VIANA DESPACHO I - Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se no que tange à incompetência deste Juizado para processamento/julgamento das ações que envolvam o Município de Viana, tendo em vista tratar-se de obrigação a ser satisfeita exclusivamente pelo referido Município.
II - Diligencie-se.
DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA -
23/07/2025 20:55
Expedição de Intimação Diário.
-
21/07/2025 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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