25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5004854-14.2023.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARILZA DE ALMEIDA REQUERIDO: NERINHO LITTIG DECISÃO Postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita.

Nomeio MARILZA DE ALMEIDA - CPF: *62.***.*29-05 para exercer o encargo de inventariante, independentemente de lavratura de termo, ficando, então, devidamente compromissada, na forma da lei, para promover a representação do espólio de NERINHO LITTIG - CPF: *08.***.*58-49.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar: 1) plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC; 2) certidão negativa de testamento (https://buscatestamento.org.br/); 3) certidões negativas de débitos do(a) inventariado(a) com as Receitas Federal, Estadual e Municipal; 4) documentos comprobatórios da propriedade dos bens do acervo.

Em caso de bem imóvel, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada ou a certidão de inteiro teor expedida pelo RGI.

Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, impõe-se a comprovação de existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.).

Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID.

Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário.

Feito isso, citem-se os herdeiros não habilitados.

Em caso de impugnação, intime-se a parte inventariante.

Havendo herdeiro incapaz, dê-se vista ao MP.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
24/07/2025 08:57

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:17

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INVENTÁRIO (39)
19/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
17/05/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/10/2024 08:48

Juntada de Petição de liberação de alvará
13/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:13

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:20

Juntada de Petição de aditamento à inicial
03/08/2023 17:29

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:41

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
15/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Homologação de transação em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

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