25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5013435-16.2022.8.08.0024 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: DANILO PERES DOS SANTOS REQUERIDO: MARGARIDA PERES COELHO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO - RJ116897, JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO - ES8688 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES21146 DESPACHO Em que pese o requerimento de produção de provas da parte autora no ID nº 54653959, registro que a ação de exigir contas, regulada pelos arts. 550 e ss. do CPC, é dividida em dois momentos.

No primeiro, é analisada a legitimidade passiva do demandado, ou seja, se este tem o dever de prestar as contas pretendidas.

Num segundo momento, sendo confirmada a legitimidade, surge para o requerido o dever de apresentar as contas pleiteadas.

Malgrado o procedimento da ação de exigir contas possua rito próprio e bipartido e, no que concerne a primeira fase, ocorre apenas para determinar a obrigação do réu a prestar contas, a exibição de documentos está com ela diretamente relacionada, tanto que a Corte da Cidadania já assentou: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CONTRATO DE CONTACORRENTE.

PEDIDO GENÉRICO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PEDIDO CUMULATIVO NÃO CONFIGURADO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "O requerimento para a apresentação de documentos para verificação da correção na prestação de contas requerida, não configura cumulação de pedidos" (AgRg no Ag n. 788.075/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2009, DJe 22/6/2009). [...] (AgInt no AREsp n. 1.168.263/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019).

Desse modo, a conveniência ou a necessidade de produção de provas deverá ser analisada apenas na segunda fase do presente procedimento.

Intimem-se as partes, através dos seus advogados, acerca desta decisão.

Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca das questões preliminares suscitadas, bem como quanto ao dever de prestar as contas pretendidas.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica.

DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
24/07/2025 09:19

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:53

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:22

Decorrido prazo de MARGARIDA GONÇALVES PERES em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:24

Conclusos para julgamento
30/04/2024 04:57

Decorrido prazo de DANILO PERES DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DANILO PERES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 15:53

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:41

Juntada de
05/09/2023 16:39

Expedição de Mandado - citação.
09/03/2023 10:53

Decorrido prazo de DANILO PERES DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:12

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:41

Juntada de Aviso de Recebimento
30/01/2023 16:22

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 16:20

Expedição de carta postal - citação.
30/01/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 19:50

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 12:42

Conclusos para decisão
18/05/2022 12:37

Expedição de Certidão.
29/04/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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