25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000816-31.2012.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANUSA APARECIDA BRONZON Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA Advogado do(a) REQUERIDO: ANA MARTA LAMBORGHINI - ES11140 DESPACHO Trata-se de demanda em que a parte requerente afirma que exerceu atividades laborais em condições insalubres, sem que tenha recebido o respectivo adicional de insalubridade, direito que entende lhe ser devido.

Inicialmente, cumpre destacar que a concessão do adicional de insalubridade pressupõe, além da demonstração do exercício de atividades em ambiente nocivo à saúde, o devido enquadramento legal, a comprovação técnica da exposição aos agentes insalubres e a delimitação temporal do período laborado sob tais condições.

No caso em apreço, a autora afirma que exerceu funções em condições insalubres, sem, contudo, perceber a contraprestação devida a esse título.

Todavia, conforme certidão lavrada pelo chefe da contadoria judicial (ID nº 69522003), não há nos autos elementos técnicos ou documentos suficientes que permitam a realização dos cálculos do valor supostamente devido a título de adicional de insalubridade, no período indicado pela parte requerente.

Diante da ausência de documentos que possibilitem proceder à quantificação da verba pleiteada, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos, elementos e planilha de cálculos que entender pertinentes à apuração do adicional de insalubridade pretendido, para fins de avançar na condenação ou homologação de valores, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de elementos mínimos para liquidação da sentença.

Com o decurso do prazo, apresentada resposta ou não, CERTIFIQUE-SE e após, venham os autos conclusos novamente.

DILIGENCIE-SE.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
24/07/2025 12:05

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:32

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:11

Recebidos os autos
26/05/2025 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Teresa - Vara Única.
26/05/2025 13:11

Realizado Cálculo de Liquidação
20/05/2025 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Santa Teresa
20/02/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
19/07/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:12

Decorrido prazo de VANUSA APARECIDA BRONZON em 10/07/2024 23:59.
14/06/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 20:21

Processo Inspecionado
30/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
24/08/2023 01:35

Decorrido prazo de VANUSA APARECIDA BRONZON em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:35

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2013

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017638-05.2020.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maria de Lourdes Muniz Mulher

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017638-05.2020.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maria de Lourdes Muniz Mulher

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/09/2022 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0015417-25.2019.8.08.0035

Maria Santos Guimaraes

Felipe Pereira

Advogado: Rogerio Nunes Romano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022504-67.2025.8.08.0024

Creuza Rodrigues Pinto

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/06/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0000819-83.2012.8.08.0044

Analice Barbara Araujo

Municipio de Sao Roque do Canaa

Advogado: Eduardo Vago de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2012 00:00

Exibir Processo