28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000460-87.2023.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO DE ABREU PEREIRA, ROMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA EXECUTADO: DETRAN ES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA - ES28188 SENTENÇA Relatório dispensado (Lei nº 12.153/2009, art. 1º, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 38, caput).

A parte executada, no id. 62994828, informou o cumprimento da obrigação. É o relatório.

DECIDO.

O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
25/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:46

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:44

Processo Inspecionado
10/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 02:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:54

Juntada de Ofício
21/01/2025 18:54

Juntada de Ofício
26/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de DETRAN ES (EXECUTADO)
19/06/2024 15:30

Processo Inspecionado
07/06/2024 12:36

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:13

Juntada de Informação interna
27/03/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:40

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:40

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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