28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000027-44.2024.8.08.0001 SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ALESSANDRO MARTINS CALIGIURI, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 24-A da Lei 11.340/06.

A Denúncia foi recebida, sendo que o réu foi citado e ofereceu resposta à acusação.

Em juízo foram inquiridas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu.

As partes apresentaram alegações finais orais e requereram a absolvição do réu.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Analisando os autos, constato que a vítima MARIANA CALIGIURI não se encontrava em sua residência quando o réu ALESSANDRO MARTINS CALIGIURI compareceu ao local.

Neste contexto, as medidas protetivas de urgência não foram violadas, posto que o réu não se aproximou da vítima, sua irmã, bem como não manteve contato com a mesma.

Em relação à conduta pretérita do réu, consistente em ficar rondando a casa da vítima, enquanto a mesma se encontrava na residência, verifico que tal ação supostamente perpetrada pelo réu não está descrita na inicial acusatória.

Desse modo, deve o réu ser absolvido.

III.

DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, razão pela qual ABSOLVO o réu ALESSANDRO MARTINS CALIGIURI, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 1.

Intimem-se o Ministério Público, o réu, a Defesa e a vítima. 2.

Expeça-se a respectiva certidão, eis que neste ato, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC e às diretrizes do Decreto Estadual nº 2.821-R, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do Advogado Dativo que atuou na presente ação penal. 3.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, sem pendências, arquivem-se os autos.

Sirva o presente ato judicial como mandado/ofício.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
25/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:25

Expedição de Intimação eletrônica.
25/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:41

Processo Inspecionado
11/04/2025 16:53

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:55

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
02/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 13:00, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
31/03/2025 17:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:08

Desentranhado o documento
18/03/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual
18/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:38

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
17/03/2025 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 13:00, Afonso Cláudio - 2ª Vara.
17/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:29

Juntada de
07/02/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 17:34

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:08

Decorrido prazo de RENAN MORELO BEATE DE MACEDO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARTINS CALIGIURI em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:06

Juntada de Petição de defesa prévia
22/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:45

Expedição de Mandado.
03/06/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:44

Conclusos para decisão
03/06/2024 13:41

Revogada a Prisão
03/06/2024 13:38

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:55

Juntada de
26/04/2024 16:52

Juntada de
26/04/2024 16:17

Expedição de Mandado - citação.
09/04/2024 21:37

Recebida a denúncia contra ALESSANDRO MARTINS CALIGIURI (FLAGRANTEADO)
01/04/2024 22:01

Conclusos para decisão
01/04/2024 22:00

Desentranhado o documento
01/04/2024 22:00

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:50

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:23

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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