28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de BOZI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:59

Publicado Despacho em 25/02/2025.
24/02/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0005505-42.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BOZI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO LOPES - ES5922 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para indicar domicílio do(s) requerido(s) não citado(s), conforme Id n.º 42653817, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Prazo de quinze dias.

Caso indicado, expeça-se mandado/carta de citação com aviso de recebimento, pelo procedimento da ação sob o procedimento comum.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
21/02/2025 13:34

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:41

Decorrido prazo de BOZI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:58

Conclusos para despacho
09/11/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:34

Decorrido prazo de BOZI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:40

Juntada de Aviso de Recebimento
02/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:07

Expedição de carta postal - citação.
26/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:00

Decorrido prazo de BOZI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/03/2023 23:59.
17/02/2023 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2022 18:56

Expedição de Certidão.
29/09/2022 18:56

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2016

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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