28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000396-19.2023.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILMAR DO ROZARIO ASSIS, IRAN SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NATA ALMEIDA ROCHA BARROS - SP465417 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1.Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 1.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido DETRAN/ES arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não possui competência legal para revisar ou anular autos de infração de trânsito lavrados por outros órgãos autuadores.

No caso em apreço, a demanda tem por objeto principal a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº S022176761, que, conforme documentos constantes dos autos, foi lavrado por autoridade vinculada ao DNIT, sendo este o órgão autuador responsável pela emissão da penalidade.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é firme ao reconhecer que, nas ações que tenham como causa de pedir a alegada nulidade de auto de infração lavrado por órgão diverso, o DETRAN/ES não detém legitimidade para figurar no polo passivo, posto que apenas atua como órgão registrador e executor das penalidades, sem competência para revisar ou anular os atos administrativos praticados por outras entidades autuadoras.

Neste sentido, destaca-se o seguinte precedente: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-ES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROVIMENTO DO RECURSO. [...] O DETRAN-ES não possui legitimidade passiva em ações que visem à anulação de autos de infração lavrados por outros órgãos autuadores, considerando que o órgão autuador é o único competente para revisar ou anular seus próprios atos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência." (TJES – Apelação Cível nº 0001322-62.2015.8.08.0024 – Relator: Des.

Arthur José Neiva de Almeida – Julgado em 11/12/2018).

Ainda, o art. 7º, §§ 5º e 6º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, reforça que compete exclusivamente ao órgão autuador a revisão de seus atos administrativos.

No presente caso, considerando que a parte autora fundamenta a sua pretensão na nulidade do auto de infração, sem questionar ato administrativo específico de competência do DETRAN/ES, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do referido ente. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/ES e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Marechal Floriano/ES, [Data da assinatura eletrônica].

MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Marechal Floriano/ES, [Data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1080 Torre Sul, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-920
25/07/2025 13:25

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 03:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 22/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:04

Expedição de Comunicação via correios.
18/06/2025 16:04

Expedição de Comunicação via correios.
18/06/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:04

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
18/06/2025 16:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:55

Decorrido prazo de NATA ALMEIDA ROCHA BARROS em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 11:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 18/12/2024 23:59.
26/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:52

Conclusos para decisão
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de IRAN SANTOS DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de GILMAR DO ROZARIO ASSIS em 09/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 16:57

Processo Inspecionado
04/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 14:25

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
17/09/2023 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/09/2023 01:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 18:29

Expedição de citação eletrônica.
22/08/2023 18:29

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 16:46

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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