28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000324-26.2021.8.08.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANO FALCAO DE SOUZA EXECUTADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo tal procedimento disciplinado no artigo 523 do CPC, tendo aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, no que tange a multa prevista no § 1° do art. 523 do CPC, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada (40 salários-mínimos), de acordo com o previsto no ENUNCIADO 97 do FONAJE.

INTIME-SE o devedor pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (NCPC, art. 513, § 2°, I), ou por Aviso de Recebimento caso não tenha procurador, aí incluindo-se o revel, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Os embargos à execução poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n° 142 FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo pela penhora para sua apresentação, fluindo tal prazo da intimação da referida constrição.

Com efeito, friso que, em caso de depósito espontâneo, o prazo para oposição dos embargos fluirá da data do depósito, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (ENUNCIADO n° 156 do FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário nem oposição de embargos à execução, CERTIFIQUE tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para atualização do débito, no prazo de 5 dias, encaminhando-se o feito à conclusão.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
11/07/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 17:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 14:31

Recebidos os autos
27/06/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
28/02/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/02/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:33

Decorrido prazo de VANO FALCAO DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2024 03:57

Decorrido prazo de VANO FALCAO DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:03

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:44

Julgado procedente em parte do pedido de VANO FALCAO DE SOUZA - CPF: *13.***.*12-01 (AUTOR).
20/08/2024 16:44

Processo Inspecionado
25/06/2024 14:06

Processo Inspecionado
17/05/2024 01:20

Decorrido prazo de VANO FALCAO DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:24

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 14:04

Conclusos para julgamento
01/04/2024 17:46

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/02/2024 17:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
07/03/2024 15:03

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:50

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/11/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:22

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/02/2024 17:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
23/08/2023 17:18

Processo Inspecionado
23/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:27

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:27

Audiência Una realizada para 21/06/2023 16:45 Conceição da Barra - 1ª Vara.
21/06/2023 17:25

Expedição de Termo de Audiência.
21/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 15:52

Juntada de Certidão
06/06/2023 05:17

Decorrido prazo de VANO FALCAO DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 07:52

Decorrido prazo de VANO FALCAO DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:56

Decorrido prazo de VANO FALCAO DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:55

Decorrido prazo de VANO FALCAO DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:56

Expedição de Mandado - citação.
10/05/2023 17:23

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 17:17

Audiência Una redesignada para 21/06/2023 16:45 Conceição da Barra - 1ª Vara.
10/05/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:27

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:23

Expedição de Certidão - intimação.
20/04/2023 10:07

Expedição de intimação eletrônica.
13/10/2022 17:47

Audiência Conciliação redesignada para 11/05/2023 14:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
13/10/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:52

Conclusos para despacho
02/06/2022 13:31

Audiência Conciliação designada para 03/11/2022 14:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
24/05/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 00:33

Decorrido prazo de VANO FALCAO DE SOUZA em 01/10/2021 23:59.
20/09/2021 14:55

Conclusos para decisão
13/09/2021 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 01:56

Publicado Intimação - Diário em 10/09/2021.
10/09/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 14:20

Expedição de intimação - diário.
08/09/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:58

Conclusos para decisão
09/08/2021 16:55

Audiência Una cancelada para 30/11/2021 14:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
09/08/2021 16:08

Audiência Una designada para 30/11/2021 14:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
03/08/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:43

Conclusos para decisão
18/06/2021 17:42

Expedição de Certidão.
16/06/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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