17/06/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:12

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO), ONESIO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*75-34 (REQUERENTE), PATRICIO GOMES DOS SANTOS - CPF: *81.***.*55-59 (REQUERENTE) e SILVA
22/03/2025 03:10

Decorrido prazo de PATRICIO GOMES DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:10

Decorrido prazo de ONESIO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:10

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA REBONATO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 04:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 19/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:41

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012720-82.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ONESIO NASCIMENTO, PATRICIO GOMES DOS SANTOS, SILVANA APARECIDA REBONATO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 SENTENÇA Trata-se de procedimento especial da fazenda pública com pedido de obrigação de fazer, declaração de responsabilidade sobre infração de trânsito e transferência de pontuação para o real condutor, sob argumento que a(s) infração(ões) que ensejaram a abertura do processo de suspensão de CNH foram sofridas por terceira pessoa.

O requerido DETRAN/ES, em contestação, de forma resumida, argumenta que o acolhimento do pedido ensejará a impunidade, pois não será possível responsabilizar o real condutor em razão de possível prescrição, e ainda, que houve a preclusão do direito de indicação de condutor, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve relatório, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09.

Passo a análise das preliminares.

ILEGITIMIDADE PASSIVA e AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Não devem ser acolhidas as preliminares, pois o autor não busca nulidade do auto de infração, mas medida para que o requerido reconheça a indicação de condutor e promova a transferência da pontuação para a pessoa indicada, sendo portanto, o órgão com legitimidade para tal procedimento, o que demonstra que há o interesse processual na demanda.

Por tais motivos, REJEITO as preliminares.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO e INCOMPETÊNCIA De igual forma, as preliminares não devem prosperar, pois como já relatado, o autor não pretende que o auto de infração seja anulado, mas apenas, que o requerido DETRAN reconheça a indicação de condutor e transfira a pontuação para a pessoa indicada, e ainda, que seja reconhecida eventual nulidade por falta de notificação, o que é de sua competência.

Assim, REJEITO a preliminar.

MÉRITO O ponto controvertido da presente demanda consiste em apurar se a parte autora faz jus a realizar a indicação de condutor de infração de trânsito, após transcorrido o prazo administrativo para tanto, com a consequente transferência de pontuação para aquele.

Sobre a indicação de condutor, o STJ possui firme entendimento, no sentido que o prazo para indicação de condutor previsto no art. 257, § 7º do CTB, possui natureza meramente administrativa, sendo possível a transferência da pontuação, com a indicação do real condutor, pela via judicial.

Neste sentido, segue julgado: 79326071 - PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

INDICAÇÃO DE CONDUTOR DIVERSO.

PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM FASE JUDICIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2.

Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e concluiu não haver substrato fático para afastar a responsabilidade da proprietária do veículo.

Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente. 3.

Entendimento diverso sobre quem estaria na condução do veículo no momento da infração, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial quanto ao ponto.

Incidência no presente caso da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.973.726; Proc. 2021/0268646-2; SP; Primeira Turma; Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues; DJE 29/02/2024) O autor, através dos documentos de IDS – 51573692 e 51573693, apresenta declaração através da qual os reais condutores assumem a autoria de 05 infrações de trânsito lançadas em seu prontuário.

Por tudo isso, deve ser acolhido o pedido de transferência da pontuação, para o real infrator, como consta da inicial.

Deixo, por ora, de declarar nulidade do processo de suspensão da CNH, pois não há provas que o autor não tenha cometido outras infrações de trânsito ao longo da tramitação processual, valendo destacar, ainda, que caso o quantitativo de pontos registrados no prontuário da CNH do autor seja insuficiente para seu prosseguimento, deverá o requerido promover o respectivo arquivamento.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, para DETERMINAR ao DETRAN/ES, que promova a transferência da pontuação e penalidade dos autos de infração R277869196, R267682956 e R262287528, do prontuário da CNH de ONÉSIO NASCIMENTO, para o prontuário da CNH de PATRICIO GOMES DOS SANTOS e, das infrações de CO00002082 e G002377117, para a CNH de SILVANA APARECIDA REBONATO, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento, RATIFICANDO a decisão de ID - 52061050.

Fixo como marco inicial da decadência do direito de punir da Administração Pública, a data de efetiva transferência de pontos ao condutor indicado.

DETERMINO, ainda, que caso a pontuação constante no prontuário da CNH do Sr.

ONÉSIO NASCIMENTO, seja insuficiente para a penalidade de suspensão e/ou cassação do direito de dirigir, que o requerido DETRAN/ES promova o arquivamento do respectivo processo.

P.

R.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal.

Diligencie-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital.

Juiz de Direito
21/02/2025 13:36

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:38

Processo Inspecionado
19/02/2025 12:38

Julgado procedente em parte do pedido de ONESIO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*75-34 (REQUERENTE), PATRICIO GOMES DOS SANTOS - CPF: *81.***.*55-59 (REQUERENTE) e SILVANA APARECIDA REBONATO NASCIMENTO - CPF: *79.***.*74-19 (REQUERENTE).
20/12/2024 11:59

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 13:53

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:19

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA REBONATO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:18

Decorrido prazo de PATRICIO GOMES DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:26

Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 17:06

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:42

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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