TJES - 5024183-40.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5024183-40.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLA SOBREIRA GOMES DE OLIVEIRA, BRUNO BOURGUIGNON FERREIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogados do(a) REQUERENTE: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100, ISABELA FELIX SOUZA - ES27078 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID45084532, a qual julgou improcedente o pedido autoral, conforme requerido.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão verificada nos autos ID52922591. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, em que pese o entendimento deste Magistrado quando a sistemática dos embargos de declaração, é público e notório que a Sentença, ora objurgada, foi proferida pela Magistrada anteriormente titular desta Unidade Judiciária, não sendo possível a reanálise do julgamento neste particular, por mais que possa ter eu um juízo meritório eventualmente divergente.

Conforme se verifica, e já mencionei, o presente recurso não pode, via de regra, promover a substituição ou alteração do julgado, sendo visível que a reanálise na situação fática atual, somente pode ocorrer pelo Egrégio Colegiado Recursal.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082418003838100000028660666 01 - Procuração - Carla Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23082418003857700000028660674 02 - Documento pessoal - Carla Documento de Identificação 23082418003878900000028660675 03 - Procuração - Bruno Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23082418003905300000028660676 04 - Documento pessoal - Bruno Documento de Identificação 23082418003924300000028660677 05 - Comprovante de residência - Carla Documento de comprovação 23082418003943300000028660679 06 - Comprovante de residencia - Bruno Documento de comprovação 23082418003968500000028660680 07 - 123 Milhas - 06.10.2022 - Pedido Aprovado Documento de comprovação 23082418003989200000028660681 08 - 123 Milhas - 26.10.2022 - Pagamento Confirmado Documento de comprovação 23082418004031300000028660683 09 - 123 Milhas - 29.10.2022 - Confirmação do formulário Documento de comprovação 23082418004056100000028660685 10 - 123 Milhas - 30.06.2023 - Solicitação de preenchimento de formulário Documento de comprovação 23082418004078900000028660687 11 - 123 Milhas - 30.06.2023 - Informativo sobre o preenchimento do formulário Documento de comprovação 23082418004104200000028660689 12 - 123 Milhas - 18.08.2023 - AVISO DE CANCELAMENTO Documento de comprovação 23082418004123200000028660691 13 - 123 Milhas - Aviso no Instagran Oficial da empresa - Suspensão pacotes PROMO Documento de comprovação 23082418004144800000028660693 14 - Surpresa para filha - presente de aniversário - alta expectativa da viagem Documento de comprovação 23082418004167900000028660695 15 - Comprovante de pagamento - aluguel da casa Documento de comprovação 23082418004190500000028660697 16 - Contrato de locação de casa - Orlando Documento de comprovação 23082418004207500000028660699 17 - Conversas Wpp - 08.08.2023 - 123 Milhas 1 - Confirmação da viagem Documento de comprovação 23082418004230300000028660703 18 - Conversas Wpp - 18.08.2023 - 123 Milhas - Confirmação de cancelamento Documento de comprovação 23082418004248400000028660704 19 - Novas Passagens emitidas - VIX x SP - Bruno.

Carla.Manoela.Arthur Documento de comprovação 23082418004267700000028661156 20 - Novas Passagens emitidas - SP x Orlando - ida e volta Documento de comprovação 23082418004287800000028661158 21 - Novas Passagens emitidas - SP x VIX - Bruno Documento de comprovação 23082418004308800000028661160 22 - Novas Passagens emitidas - SP x VIX - Carla.Manoela.Arthur Documento de comprovação 23082418004324800000028661161 23 - Notícias - 123 Milhas 1 - repercussão do cancelamento dos pacotes PROMO Documento de comprovação 23082418004343100000028661162 24 - Notícias - 1 Documento de comprovação 23082418004363900000028661163 25 - Notícias - 2 Documento de comprovação 23082418004390500000028661166 26 - Comprovante de pagamento - ingressos Disney 1 Documento de comprovação 23082418004415700000028661167 27 - Simulação - compra de pontos - 10 mil - Site Multiplus Documento de comprovação 23082418004434600000028661168 28 - Simulação - compra de pontos - 10 mil - Site Tudo Azul Documento de comprovação 23082418004450700000028661169 29 - Simulação - compra de pontos - 31 mil - Site Multiplus Documento de comprovação 23082418004469200000028661171 30 - Simulação - compra de pontos - 31 mil - Site Tudo Azul Documento de comprovação 23082418004489800000028661172 HABILITAÇÂO Petição (outras) 23083007424293700000028872598 6751940-01dw-manifestaoimpossibilidadedecumprimentodaliminarpacotepromov Petição (outras) em PDF 23083007422872500000028872599 6751940-02dw-1-contrato social 123 milhas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23083007422887900000028872601 6751940-03dw-2 - procuração e carta de preposição Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23083007422910200000028872602 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23091915385587400000029738106 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091915414828100000029738145 Citação eletrônica Citação eletrônica 23091915414851500000029738146 Certidão Certidão 23112911385897100000033171891 Certidão Certidão 24031421581847800000037964351 Contestação Contestação 24041616272912300000039539559 2 - Procuração e Carta de preposição 123 - CÍVEL Documento de Identificação 24041616272955300000039539570 3 - Docs Regras Termos e Condições -123 Documento de Identificação 24041616272980900000039539571 1 - Contrato Social 123milhas Documento de Identificação 24041616273003700000039539572 Substabelecimento Petição (outras) 24041909085121100000039722017 Termo de Audiência Termo de Audiência 24041913374666700000039742450 Réplica Réplica 24051317333343300000041020138 Sentença Sentença 24061913143202700000042932559 Sentença Sentença 24061913143202700000042932559 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071018230283000000044213420 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24101715473318300000050217619 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 Nome: CARLA SOBREIRA GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Castelo Branco, 139, ap 1102, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-041 Nome: BRUNO BOURGUIGNON FERREIRA Endereço: Rua Castelo Branco, 139, ap 1102, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-041 Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: RUA PARAÍBA, 330, - até 129/130, FUNCIONARIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-140