28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5019357-05.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS FERREIRA SILVA, THAIS DE CASSIA SCARPINO CASSARO REQUERIDO: JONATHAN ROSARIO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: EMILLI OLIVEIRA DO CARMO - ES32491 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2.

Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação.

Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizado em 20/10/2022, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada.

A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F.

PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F.

Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95).

Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc.

I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono.

Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.

FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo.

SENTENÇA Vistos e etc.

O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão.

Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.

EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

INÉRCIA.

ABANDONO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 0011435-03.2018.8.08.0014.

Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa.

Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 0032529-41.2014.8.08.0048.

Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: A) Reiteração de atos processuais frustrados e excessiva demora na citação, que tornaram o rito inviável para os Juizados, somada à expressa inviabilidade da citação por edital: (i) O processo foi distribuído em 20/10/2022.

Desde o início, a parte autora informou que o endereço do requerido era "desconhecido" (Id 16580239, de 04/08/2022). (ii) As tentativas de citação do requerido JONATHAN ROSARIO DE SOUZA têm sido persistentemente infrutíferas, prolongando o trâmite por mais de dois anos e meio. (iii) A primeira busca de endereço, via RENAJUD em 25/10/2022 (Id 18881884), identificou um endereço em São Paulo (Rua Santo Amaro). (iv) Em 25/01/2023, foi expedida a primeira Carta Precatória para o endereço da Rua Santo Amaro para a audiência UNA de 16/02/2023 (Id 20650495).

Contudo, em 01/02/2023, a própria parte autora informou, através de petição (Id 21244218) e (v) áudios de WhatsApp (Ids 21244904), que o requerido não estava no Brasil e que o endereço obtido via RENAJUD não era o atual.

A Carta Precatória, por sua vez, foi devolvida sem êxito em 03/05/2023 (Id 24681804) por ter a data da audiência expirado. (vi) Após sucessivas tentativas de citação por Carta Precatória para o mesmo endereço de São Paulo (expedidas em 11/04/2023 - Id 23828814, e 16/08/2023 - Id 29421501), todas retornaram sem êxito (Devolução em 16/08/2023 - Id 29480869 e 02/02/2024 - Id 37479491), com a Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o requerido "não reside mais no local e dali se mudou há mais de um ano e meio" (Id 37479491, de 02/02/2024). (vii) Diante do esgotamento das vias usuais, o juízo deferiu a pesquisa de endereços em sistemas mais avançados e a expedição de ofícios a órgãos e empresas como Receita Federal, INSS e VIVO (Despacho de 03/05/2024 - Id 41696566). (viii) As respostas desses ofícios trouxeram diversos novos endereços e telefones, mas também evidenciaram a dificuldade de localização do requerido: SIEL (16/05/2024 - Id 43288867): Rua Manoel Dutra, São Paulo/SP.

VIVO (05/06/2024 - Id 44162107): Rua Laerte Ramos de Carvalho, Ap 1904, São Paulo/SP, e um novo telefone (11) 93342-4890.

INSS (26/08/2024 - Id 49360090): Rua Hemério Moacir Batista, Vitória/ES, além de menção ao endereço de São Paulo.

Receita Federal (03/09/2024 - Id 49938202, e resposta final em 22/04/2025 - Id 67459235, após múltiplas reiterações devido à falta de assinatura judicial nos ofícios anteriores): Rua Pamplona, Ap 34, São Paulo/SP, e um telefone com DDD 21. (ix) Apesar da obtenção de múltiplos endereços e telefones através de diversas ferramentas, nenhuma tentativa subsequente de citação foi registrada com êxito utilizando essas novas informações, e o processo continua sem a efetivação da citação pessoal..

B) “Janelas” de tempo morto e prolongamento injustificado do feito, que desbordam dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º, LXXVIII).

Desde o ajuizamento em 20/10/2022, o processo se arrasta por mais de dois anos e meio sem que a citação do requerido seja efetivada.

Os longos períodos de inatividade entre as inúmeras tentativas frustradas de citação, as complexas diligências para localização de um réu que aparentemente muda constantemente de endereço ou se encontra fora do país, e a necessidade de múltiplas reiterações de ofícios para obtenção de dados, caracterizam um "tempo morto" incompatível com os princípios de celeridade e economia processual que informam o microssistema dos Juizados.

C) Incompatibilidade superveniente da demanda com o rito sumaríssimo, reveladora da inviabilidade de prosseguimento da demanda sob a égide dos Juizados.

A persistente impossibilidade de localizar a parte requerida para citação pessoal, mesmo após exaustivas tentativas por diferentes vias (postal, oficial de justiça, múltiplas Cartas Precatórias, WhatsApp) e com o auxílio de diversas ferramentas judiciais de busca de endereço e de contato (RENAJUD, SIEL, Ofícios a Receita Federal, INSS e VIVO), demonstra que o processo não pode se desenvolver validamente neste rito.

A continuidade das tentativas de citação, dada a ineficácia das modalidades usuais e a vedação expressa à citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais, torna o prosseguimento da demanda inviável, transformando-a em uma dilação injustificada de prazos e recursos judiciais.

Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º).

Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais.

Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados.

Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]).

Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: "A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).

Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.

Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais." (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126).

Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.).

Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados.

Vai aí nenhuma arbitrariedade.

Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal.

Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa.

Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível.

No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 20/10/2022 e, até a presente data, não se logrou êxito na citação da parte ré.

As múltiplas e complexas tentativas frustradas de citação, demonstrando a ausência de localização efetiva do réu e a incompatibilidade com o rito sumaríssimo, evidenciam um descompasso com a celeridade agudíssima do microssistema dos juizados e com a vedação constitucional a dilações inúteis (CRFB, art. 5º, LXXVIII).

Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90.

São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025).

A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela impossibilidade de citação da parte ré no rito dos Juizados) e VI (ausência de interesse processual pela inviabilidade de prosseguimento da demanda sem a citação da parte adversa), do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995.

Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins).

Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba.

Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis).

Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) VITÓRIA-ES, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: JONATHAN ROSARIO DE SOUZA Endereço: Rua Santo Amaro, 00300, apto 840, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01315-000
25/07/2025 14:34

Expedição de Intimação Diário.
22/07/2025 17:28

Expedição de Comunicação via correios.
22/07/2025 17:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/07/2025 18:05

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/04/2025 08:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/04/2025 17:48

Juntada de Ofício
01/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento
11/12/2024 18:39

Expedição de Ofício.
11/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:06

Juntada de Aviso de Recebimento
16/09/2024 17:38

Expedição de Ofício.
05/09/2024 12:55

Juntada de Aviso de Recebimento
03/09/2024 17:15

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:17

Expedição de Ofício.
14/08/2024 17:17

Expedição de Ofício.
11/06/2024 14:27

Juntada de Aviso de Recebimento
07/06/2024 17:31

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2024 14:56

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2024 14:03

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:18

Expedição de Ofício.
17/05/2024 13:18

Expedição de Ofício.
17/05/2024 13:17

Expedição de Ofício.
16/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 01:19

Decorrido prazo de EMILLI OLIVEIRA DO CARMO em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:40

Audiência Una realizada para 17/04/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
17/04/2024 12:40

Expedição de Termo de Audiência.
17/04/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 11:51

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/04/2024 16:59

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:23

Juntada de Carta Precatória
30/01/2024 04:28

Decorrido prazo de EMILLI OLIVEIRA DO CARMO em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 15:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/01/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:21

Audiência Una redesignada para 17/04/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
12/01/2024 14:30

Audiência Una designada para 25/03/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
24/11/2023 16:37

Audiência Una cancelada para 27/11/2023 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
24/11/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
01/09/2023 01:33

Decorrido prazo de EMILLI OLIVEIRA DO CARMO em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:40

Decorrido prazo de EMILLI OLIVEIRA DO CARMO em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/08/2023 15:28

Juntada de Carta Precatória
15/08/2023 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 15:22

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/08/2023 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 14:40

Audiência Una designada para 27/11/2023 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
26/07/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:43

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:32

Audiência Una realizada para 17/05/2023 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
17/05/2023 14:31

Expedição de Termo de Audiência.
03/05/2023 16:06

Juntada de Carta Precatória
28/04/2023 15:17

Processo Inspecionado
26/04/2023 14:59

Decorrido prazo de EMILLI OLIVEIRA DO CARMO em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/04/2023 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 14:02

Audiência Una designada para 17/05/2023 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
06/02/2023 14:41

Audiência Una cancelada para 16/02/2023 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
05/02/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:38

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 08:54

Decorrido prazo de EMILLI OLIVEIRA DO CARMO em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 17:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/01/2023 17:13

Expedição de intimação eletrônica.
13/01/2023 14:11

Audiência Una designada para 16/02/2023 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
25/10/2022 12:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/10/2022 16:48

Não Concedida a Medida Liminar THAIS DE CASSIA SCARPINO CASSARO - CPF: *19.***.*59-62 (AUTOR) e MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: *45.***.*64-57 (AUTOR).
24/10/2022 15:54

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:52

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2022 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
22/09/2022 10:57

Determinado o cancelamento da distribuição
10/08/2022 16:19

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:18

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/08/2022 16:17

Expedição de Certidão.
04/08/2022 21:20

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
04/08/2022 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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