28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5012496-04.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: MARIA DA CONCEICAO SOUZA Endereço: Rua Dezoito, 121, Nova Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29157-416 Advogado do(a) INTERESSADO: JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO - ES35453 EXECUTADO(A) Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, 9 Andar, Sala 94, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) INTERESSADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO No Id. 73433649, pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA DA CONCEICAO SOUZA em desfavor de BANCO BMG SA, haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 48361487, mantida em sede recursal no ID 73365420, com trânsito em julgado certificado no Id. 73365423.

Intime-se a parte executada, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Realizado o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo, ainda, dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, conforme os Enunciados nº 117 e nº 156 do FONAJE, a apresentação de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, está condicionada à garantia do Juízo por meio de penhora ou depósito integral do valor executado, não sendo suficiente o depósito do valor tido como incontroverso.

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para eventual apresentação de impugnação/embargos, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas de expropriação, devendo ser inserida a etiqueta [G4] SISBAJUD.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 24 de julho de 2025 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3.

Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.
25/07/2025 14:35

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:00

Recebidos os autos
18/07/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
31/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUZA em 25/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
06/09/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUZA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/09/2024 23:59.
10/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:30

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA DA CONCEICAO SOUZA - CPF: *02.***.*98-20 (REQUERENTE).
07/08/2024 16:01

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
04/08/2024 15:53

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 17:33

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2024 13:45 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
31/07/2024 17:33

Expedição de Termo de Audiência.
29/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 18:04

Juntada de Aviso de Recebimento
01/07/2024 16:12

Expedição de carta postal - citação.
01/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
30/06/2024 15:53

Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 13:45 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/06/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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