17/05/2025 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/05/2025 20:52

Juntada de Petição de pedido de providências
30/04/2025 13:29

Apensado ao processo 0006240-27.2021.8.08.0048
07/03/2025 12:18

Transitado em Julgado em 07/03/2025 para MARIA DE FATIMA DA SILVA - CPF: *31.***.*54-09 (REQUERENTE) e MIRIAM SARA MARIA GOMES GARCIA - CPF: *29.***.*12-71 (REQUERIDO).
05/02/2025 14:01

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5016910-05.2022.8.08.0048 SONEGADOS (142) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA REQUERIDO: MIRIAM SARA MARIA GOMES GARCIA SENTENÇA Trata-se de ação de anulação de partilha proposta por MARIA DE FATIMA DA SILVA em face de MIRIAM SARA MARIA GOMES GARCIA.

No ID. 18157054, foi determinada a suspensão do processo por 6 meses em razão de as partes promovam a resolução da questão perante às vias ordinárias.

Transcorridos aproximadamente 2 anos do sobrestamento, sem nenhuma manifestação da parte autora, esta foi intimada para dar prosseguimento ao feito, ocasião em que a autora manifesta a impossibilidade o prosseguimento da presente demanda, em virtude não terem resolvido as questões nas vias ordinárias.

Todavia, restou silente. É o relatório.

As possibilidades de suspensão do processo são reguladas pelos arts. 221 e 313 do CPC.

Estipula o último uma série de situações não exaustivas que autorizam o sobrestamento, dentre as quais se destacam as hipóteses de prejudicialidade externa.

Vejamos: Art. 313.

Suspende-se o processo: […] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Em tais casos, o próprio código limita o prazo de suspensão, em materialização aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual.

Tal limite, que não denota possibilidade de prorrogação é de 1 ano, nos termos do § 4º daquele dispositivo.

Ocorre que, no caso em tela, o período de sobrestamento foi muito superior ao limite legal impositivo, isto é, o processo encontra-se sem tramitação regular há mais de 2 anos.

Ainda assim, segundo afirma a parte, a causa suspensiva do feito permanece, o que impõe reconhecer a ausência de pressupostos válidos de constituição e regularidade do processo.

Neste sentido, é a jurisprudência: INVENTÁRIO.

Sentença de extinção.

Irresignação da autora.

Alegada violação da norma do art. 313, V, "a" e "b", do CPC.

Inocorrência.

Inventário que permaneceu suspenso por mais de 3 anos aguardando a resolução de outra demanda proposta pela autora.

Pretensa suspensão do processo por prazo indeterminado que é inadmissível.

Inteligência do art. 313, § 4º, do CPC.

Precedente do STJ.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018633-80.2016.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). À luz do aresto transcrito, não se vislumbra alternativa à extinção do feito.

Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, na forma da AJG.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
03/02/2025 14:34

Expedição de Intimação Diário.
03/02/2025 07:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/01/2025 08:37

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:52

Decorrido prazo de MIRIAM SARA MARIA GOMES GARCIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
22/11/2022 05:27

Decorrido prazo de ZENILDO DE ABREU REIS em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 05:26

Decorrido prazo de LUCIANO AZEVEDO SILVA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 05:26

Decorrido prazo de KELLY NERES DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
13/10/2022 09:02

Expedição de intimação eletrônica.
11/10/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/10/2022 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2022 10:31

Decorrido prazo de LUCIANO AZEVEDO SILVA em 15/09/2022 23:59.
15/08/2022 15:34

Conclusos para julgamento
15/08/2022 15:30

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:01

Juntada de Petição de réplica
10/08/2022 13:59

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2022 13:55

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:48

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2022 16:14

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:13

Expedição de Certidão.
26/07/2022 01:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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