TJES - 5001689-79.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001689-79.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KISSYLA MONFARDINI ENGELHARDT REQUERIDO: GO LASER CLINICAS DE ESTETICAS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA - ES20028 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação. 2.1 Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau.

Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. 2.2 Preliminar da quebra da cadeia de custódia dos prints de WhatsApp.

Desde já, rejeito a preliminar de quebra da cadeia de custódia, primeiro porque a análise probatória será feita com fundamento na inversão do ônus probatório previsto no CDC.

Ademais, notadamente sobre o inteiro teor dos prints apresentando, verifica-se que o que se pretende provar é fato incontroverso, já que na contestação a requerida confirmou tanto a relação contratual firmada quanto a suspensão temporária das atividades da unidade de Colatina/ES, local que prestava seus serviços à autora.

Inexistindo outras questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a Requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a Requerida no de fornecedora (art. 3º do CDC).

Após detida análise dos autos, vejo que a pretensão autoral merece integral acolhimento.

Compulsando os autos, verifica-se que a não prestação dos serviços (10 sessões de laser) dentro do prazo estipulado, configura, por si só, descumprimento contratual.

Com efeito, a situação narrada nos autos ultrapassa o mero aborrecimento em razão do descaso com a consumidora, especialmente considerando que o sucesso do tratamento depende da realização de sessões em prazo pré definido e com intervalos fixos.

Conforme alegado pela Autora e não rebatido pela Requerida, a informação sobre a interrupção dos serviços com o fechamento da unidade somente foi prestada após a iniciativa da consumidora em buscar esclarecimentos.

A ausência de comunicação proativa por parte da Requerida acerca da impossibilidade de cumprimento dos serviços demonstra uma falha na prestação do serviço e falta de transparência na relação de consumo, em violação ao Código de Defesa do Consumidor.

O fato de a Requerida oferecer acordo nestes autos para estorno proporcional do valor pago, não afasta a lesão imaterial decorrente da frustração da legítima expectativa da consumidora e do tempo perdido em buscar informações sobre os serviços, além da perda de todo procedimento realizado, uma vez que apenas 2 (duas) sessões do procedimento não atinge o resultado prometido, evidenciando, assim, o descaso da empresa com a consumidora.

A jurisprudência tem reconhecido que a frustração da justa expectativa do consumidor e a falha na prestação de serviços, especialmente quando acompanhadas de falta de informação adequada, podem ensejar dano moral.

Nesse sentido, segue entendimento dos Tribunais de Justiça Pátrios aplicáveis ao caso: EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRA ONLINE.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Cancelamento unilateral da compra pela empresa responsável pelo site de vendas.

Falha da ré que frustrou a legítima expectativa da consumidora, atentando contra a sua dignidade.

Fato narrado nos autos que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

Dano moral configurado.

Devolução do dinheiro pela ré que não afasta a lesão imaterial, mas que deve ser levada em consideração no momento da fixação do quantum debeatur.

Verba indenizatória que deve ser arbitrada em quantia necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do dano imaterial causada pela violação do direito do consumidor.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01189084720198190001, Relator.: Des(a).

CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 19/08/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2020) EMENTA: DANO MORAL.

COMPRA PELA INTERNET.

CANCELAMENTO INFUNDADO DO PEDIDO PELA EMPRESA RÉ.

NEGLIGÊNCIA PELO DESCASO COM O CONSUMIDOR.

CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM ADEQUADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC - RI: *01.***.*03-61 São João Batista 2012.100356-1, Relator.: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 20/09/2012, Primeira Turma de Recursos - Capital) Considerando a natureza do ocorrido, a conduta da Requerida e o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pleiteado pela Autora se mostra adequado para o caso em tela, haja vista que a situação vivenciada pela Autora inegavelmente gerou frustração e transtornos que merecem reparação a título de dano moral.

Quanto ao quantum indenizatório, no primeiro julgado o dano extrapatrimonial foi arbitrado em R$ 2.000,00(dois mil reais), no segundo foi arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Tendo por base os julgados, somado a caráter punitivo e pedagógico do dano moral arbitrado, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado, nos exatos termos da exordial. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: CONDENAR a parte Requerida a restituir integralmente à parte Autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo o valor principal corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação.

A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024).

CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais.

No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA.

Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ).

A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) COLATINA-ES, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: GO LASER CLINICAS DE ESTETICAS LTDA Endereço: Avenida Jonas Simonassi, 12, Maria das Graças, COLATINA - ES - CEP: 29705-171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001689-79.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KISSYLA MONFARDINI ENGELHARDT Nome: KISSYLA MONFARDINI ENGELHARDT Endereço: Rua José Pinheiro, 17, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-552 REQUERIDO: GO LASER CLINICAS DE ESTETICAS LTDA Nome: GO LASER CLINICAS DE ESTETICAS LTDA Endereço: Rua Santa Maria, 17, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-200 - DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária.

Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema.

Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I.

Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC.

II.

A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ([email protected]) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos.

III.

Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

IV.

PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020.

Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real".

V.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos.

Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Os documentos e respectivos códigos de acesso (número de documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63453235 Petição Inicial Petição Inicial 25021816380899700000056379514 63453239 KÍSSYLA MONFARDINI ENGELHARDT X GO LASER Petição inicial (PDF) 25021816380911200000056379518 63454153 KISSYILA KÍSSYLA MONFARDINI ENGELHARDT - CNH Digital Documento de Identificação 25021816380936700000056379529 63454156 KISSYILA KÍSSYLA MONFARDINI ENGELHARDT- DOC PESSOAL (ENDEREÇO) Documento de Identificação 25021816380954900000056379532 63454159 KISSYILA - DOC COMPROBATÓRIO Documento de comprovação 25021816380976500000056379535 63469040 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021817574811900000056393304