29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0037287-04.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: LAIZA AVELINO GOLDNER - ES33093, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130, PATRICIA SHIMA - RJ125212 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de conhecimento nº 0037287-04.2015.8.08.0024.

A parte exequente apresentou o cumprimento de sentença (Fls. 373/374), indicando o valor de R$7.277,04 (sete mil, duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos).

Devidamente intimado, o executado manifestou concordância (Fls 379) com os cálculos e, posteriormente, realizou o depósito judicial do valor de R$6.927,74 (seis mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).

A quantia foi integralmente liberada ao credor por meio do alvará judicial eletrônico (ID 56711423).

A parte exequente, com o levantamento dos valores, deu por satisfeita a obrigação. É o relatório.

DECIDO.

Conforme se verifica nos autos, houve o pagamento integral do débito exequendo, mediante depósito judicial realizado pelo executado, que, acrescido dos rendimentos, foi suficiente para quitar a obrigação.

Com efeito, tendo sido satisfeita integralmente a obrigação pelo executado, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas processuais já satisfeitas.

Considerando que o alvará para levantamento dos valores já foi expedido e cumprido, conforme comprovante de ID 56711423, nada mais a prover neste ponto.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3
28/07/2025 06:53

Expedição de Intimação eletrônica.
28/07/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 17:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:31

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:21

Juntada de Alvará
26/11/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 22/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:19

Desentranhado o documento
14/08/2024 17:19

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 10:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:37

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:07

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2015

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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