03/07/2025 01:09

Publicado Intimação eletrônica em 01/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0024864-17.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ANACLETO CHAVES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Procedimento Comum, intitulado como “Ação Ordinária” ajuizada por JOSÉ ANACLETO CHAVES, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV.

A parte autora objetiva com a presente demanda a revisão do seu benefício previdenciário, argumentando para tanto que não foi observado a média de 80% das maiores contribuições.

Assim, pugna-se pela fixação de sua aposentadoria no patamar de 80% das maiores contribuições, bem como pelo pagamento retroativo das diferenças que deveriam se pagas.

Também pugnou o requerente pela gratuidade da justiça.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 05-16.

O IPAMV apresentou contestação e documentos, às fls. 719-65, defendendo a regularidade da fixação dos proventos do autor.

Réplica às fls. 68.

Em seguida a parte autora pugnou pela produção de prova pericial.

O laudo pericial foi juntado às fls. 161-201.

Em seguida, os autos físicos foram digitalizados e as partes não apontaram nenhuma irregularidade.

Em sede de alegações finais, apenas a parte autora se manifestou no ID 63581062.

Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O cerne da questão posta em julgamento consiste em aferir se os proventos do autor foram fixados de forma correta.

De início, ressalto que o caso dos autos refere-se a aposentadoria voluntária proporcional por idade no ano de 2009, a qual foi embasada no artigo 40, §1º ao §3º, da CF e o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, in verbis: “CF - Art. 40.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.” Lei nº 10.887/2004 – "Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º, do art. 40, da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência".

Como transcrito acima, os dispositivos legais com base no qual o Requerente se aposentou (art. 40, §1º ao §3º, da CF/88) estabeleceram como regra a aposentadoria com proventos proporcionais, casos em que os proventos devem ser calculados de acordo com a vida contributiva do servidor.

Na aposentadoria com proventos proporcionais (artigo 40, §1º, inciso II, da CF), confronta-se com os benefícios médio (80% das maiores contribuições dos servidores), com a última remuneração do servidor (vencimentos + gratificações permanentes).

Desse confronto, pega-se o benefício médio para enfim apurar os proventos do segurado, o que convenhamos, foi o que fez o IPAMV, como confirmado pelo próprio laudo pericial confeccionado nos autos e acostados, às fls. 162-180.

Nota-se que como bem afirmado pelo expert do juízo, se o segurando requerente demandante foi aposentado proporcionalmente por idade, por óbvio, o valor do seu benefício de aposentadoria não será integral (100%, 35 anos ou 12.775 dias) que atinge o importe de R$ 1.221,57.

Assim, confrontando-se a proporcionalidade do tempo de contribuição do autor, sua carga horária (30 horas) e o salário do autor na data da obtenção da aposentadoria, somando-se as gratificações permanentes, vê-se que o IPAMV fixou corretamente o valor do benefício inicial no importe de R$ 656,64, conforme tabela descrita pelo perito: “a) Média das 80% maiores contribuições: R$ 1.221,57; b) Nível de tabela: classe: I; Referência; C: R$ 487,86, jornada 30 horas; c) Vencimento: !/C= R$ 487,86 x 9.177d /12775 d.........:R$ 350,46; d) Adicional: 20% (art.119 da Lei Munic.2994/82).........:R$ 70,09; e) Assiduidade: 25% (art.81 da Lei Munic.2994/82) ......:R$ 87,62; f) Grat.A,Seg(ar'.4.2'.e 3'.Lei 6.817/2006)R$206,68x9.177d/12775d: R$ 148,47 g) Total de proventos R$ 656,64.” Convém registrar a consideração final feita pelo expert do juízo, in verbis: “8) a sua aposentadoria fora concedida com base em 80% das maiores contribuições (R$ 1.221,57, se integral, e, R$ 877,52, observando-se o tempo de contribuição, o salário contribuição e o salário efetivo do cargo, prevalecendo o salário efetivo do cargo de Agente de Suporte Operacional, Classe I, C, jornada de 30 horas, de R$ 487,86, acrescido de 03 gratificações (Adicional de 20%, Assiduidade e Gratificação de agente, de R$ 206,68), proporcional ao tempo de contribuição, de 25 anos, 01 mês e 22 dias, ou, 9.177 dias, conforme se verifica no documento de fls. 10, 09, 30 e 139 dos autos e documentos do Anexo 01 deste Laudo; 9) obteve os reajustes periódicos e 10) não há falar em diferença de benefício de aposentadoria.” Logo, diante das provas produzidas nos autos, não tenho como acolher a pretensão autoral no que se refere ao reajuste do seu benefício previdenciário de aposentadoria, eis que fixado corretamente pelo IPAMV.

Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na exordial.

Dito isso, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma como dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Via de consequência, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

No entanto, determino a suspensão da exigibilidade dos pagamentos, nos termos e pelo prazo do artigo 98, §3º do CPC, eis que DEFIRO em favor do requerente o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com fulcro no art. 98, caput, do CPC.

P.R.I.

Após, o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória, 29 de maio de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
28/06/2025 14:10

Expedição de Intimação eletrônica.
28/06/2025 14:08

Expedição de Intimação eletrônica.
28/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
28/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:46

Julgado improcedente o pedido de JOSE ANACLETO CHAVES (REQUERENTE).
25/02/2025 16:20

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:09

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0024864-17.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ANACLETO CHAVES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 19 de fevereiro de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
19/02/2025 14:40

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:47

Processo Inspecionado
19/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
12/07/2024 02:10

Decorrido prazo de JOSE ANACLETO CHAVES em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID em 04/07/2024 23:59.
18/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
27/02/2024 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID em 26/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:52

Decorrido prazo de JOSE ANACLETO CHAVES em 05/02/2024 23:59.
08/01/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:54

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2012

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000281-57.2025.8.08.0045

Raquel Lopes Eufrasio

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 5005198-52.2025.8.08.0035

Paulo Rogerio do Carmo Barboza

Estado do Espirito Santo

Advogado: Giovanni dos Santos Comin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 5026193-57.2023.8.08.0035

Maria Beatriz Barcelos de Brito

123 Viagens e Turismo LTDA (123 Milhas)

Advogado: Isabela Ferreira Monteiro de Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/09/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5006206-97.2025.8.08.0024

Alair Xavier Mello

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Jadilson Mendes Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 5009796-20.2023.8.08.0035

Fabricia da Costa

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2023 13:35

Exibir Processo