29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003411-46.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VAGNER GRIPA MALOVINI REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884, SAMIR ANDERSON TOLENTINO FERREIRA - ES28987 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação judicial que tramita perante este Juízo, em que, no curso do processo, as partes apresentaram termo de acordo e requereram sua homologação.

Então, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Conforme relatado, no curso do processo, as partes apresentaram termo de acordo e pleitearam sua homologação.

Verifico que a pretensão das partes é cabível.

Anoto que o acordo entabulado foi firmado por partes capazes e suas cláusulas não ofendem a dispositivo cogente de lei.

Desta forma, não há óbice à homologação do acordo.

Saliento que o descumprimento de quaisquer dos termos do ajuste poderá ensejar a execução do presente título judicial.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo acostado aos autos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

No entanto, na forma do Ofício Circular CGJES 1851295/7000022-87.2023.8.08.0048, CONDENO o requerido ao pagamento de custas finais (sendo assim denominadas as custas iniciais com atualização do valor da causa).

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao TJES para análise, independentemente de nova conclusão, salvo na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão.

Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, fica desde já o condenado advertido de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para o respectivo recolhimento, contado do trânsito em julgado, ressalvando-se que não será intimado para tanto, nos termos do art. 7º do Ato Normativo Conjunto nº 011/2015, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

As custas serão calculadas eletronicamente pelo Sistema de Arrecadação, com base no Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, no momento da geração da guia de pagamento pelo usuário, por meio do site do TJES (www.tjes.jus.br, menu “Serviços”, item “Custas Processuais – PROCESSO ELETRÔNICO”).

Somente nas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º, parágrafo único, e no art. 4º do regulamento supramencionado, deverá o feito ser remetido à Contadoria.

Decorrido o prazo sem pagamento, autorizo desde já a inscrição do débito em dívida ativa.

Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo.

Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei nº 9.974/13 ou art. 90, § 3º, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 9
28/07/2025 10:11

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 10:11

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:16

Homologada a Transação
11/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:15

Decorrido prazo de VAGNER GRIPA MALOVINI em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:14

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:52

Processo Inspecionado
11/04/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 01:13

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:47

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:35

Juntada de Petição de réplica
11/01/2024 16:40

Juntada de Aviso de Recebimento
20/12/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:08

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 12:53

Expedição de carta postal - citação.
26/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013833-71.2024.8.08.0030

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Alexandre Ribeiro Gomes

Advogado: Arthur Nunes Eduardo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5003390-36.2024.8.08.0006

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Gilsander Lopes Breda

Advogado: Marcus Modenesi Vicente

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/01/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5003390-36.2024.8.08.0006

Gilsander Lopes Breda

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Marcus Roberto Severo de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 5000535-58.2024.8.08.0047

Dely Jose Colombi

Leidiane Goncalves Mendes

Advogado: Walace Xavier da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2024 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0000323-56.2021.8.08.0006

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Lindanor Lopes

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2021 00:00

Exibir Processo