29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000527-44.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA MIRANDA SOUZA REQUERIDO: VALE S.A., SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA VIEIRA DUARTE - ES32988 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a empresa Samarco Mineração S/A informou que a Fundação Renova está em vias de extinção, requerendo sua substituição processual no polo passivo da demanda.

Informa que, para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, em 02/03/2016, foi assinado o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) entre as empresas responsáveis (Samarco, Vale e BHP) e o Poder Público.

Este acordo criou a Fundação Renova, uma entidade específica para gerenciar e executar as medidas de reparação dos danos.

Após anos de funcionamento, verificou-se que o modelo de reparação através da Fundação Renova apresentava dificuldades e gerava muitos conflitos judiciais.

Por isso, em 2021, iniciou-se um processo de reestruturação coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Este processo resultou no Acordo de Repactuação, assinado em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024.

Este novo acordo estabeleceu mudanças fundamentais: 1) extinção da Fundação Renova; 2) transferência de responsabilidades para a Samarco; e 3) simplificação do processo, eliminando intermediários na gestão das reparações.

Logo, requer a exclusão da Fundação Renova do polo passivo e sua inclusão como substituto processual.

O art. 108 do Código de Processo Civil dispõe que “No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.” No caso, a legitimidade passiva da empresa Samarco Mineração S/A é inegável, havendo solidariedade quanto aos pleitos indenizatórios decorrentes do evento danoso supramencionado.

Logo, havendo a extinção da Fundação Renova, não há óbice para o deferimento do pedido de substituição processual, que inclusive decorre de determinação de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

Por conseguinte, DEFIRO o pedido de substituição processual, devendo a Fundação Renova ser excluída da lide e substituída por Samarco Mineração S/A.

RETIFIQUE-SE o cadastro do feito, devendo a Fundação Renova ser excluída da lide e substituída por Samarco Mineração S/A.

INTIMEM-SE as partes, para ciência.

Decorrido o prazo recursal e cumpridas todas as diligências já determinadas, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
28/07/2025 10:18

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 10:18

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 23:32

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 23:32

Decorrido prazo de ROSANGELA MIRANDA SOUZA em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 14:44

Processo Inspecionado
13/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 03:27

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:52

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:44

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 08:22

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 17:48

Juntada de Aviso de Recebimento
09/10/2023 17:21

Expedição de carta postal - intimação.
09/10/2023 17:21

Expedição de carta postal - intimação.
09/10/2023 17:21

Expedição de carta postal - intimação.
09/10/2023 17:21

Expedição de carta postal - intimação.
09/10/2023 17:21

Expedição de carta postal - intimação.
09/10/2023 17:21

Expedição de carta postal - intimação.
06/10/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:32

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:09

Juntada de Petição de agravo de instrumento
14/03/2023 18:32

Decisão proferida
14/03/2023 18:31

Processo Inspecionado
14/02/2023 14:52

Conclusos para decisão
12/02/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:59

Decisão proferida
06/02/2023 10:53

Conclusos para decisão
06/02/2023 10:44

Expedição de Certidão.
04/02/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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