29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0019868-12.2012.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA EXECUTADO: J.B.

COMERCIO DE CEREAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SANTOS MIRANDA NETO - ES15058 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cariacica, o qual informa que o seu crédito foi satisfeito.

Consta ainda nos autos pedido de renúncia acerca dos honorários advocatícios.

Assim, diante da extinção da obrigação tributária pela satisfação do crédito, extingo esta Execução Fiscal, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Custas pela executada somente no caso de a quitação do débito ter ocorrido depois da citação efetiva.

Procedam-se às baixas de constrições judiciais eventualmente incidentes sobre o patrimônio da parte executada.

Após ocorrido o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, salvo na hipótese de custas pendentes, caso em que o Cartório deverá proceder à intimação para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Neste caso, se ocorrer o pagamento ou se a intimação não for atendida, promova-se o arquivamento, precedido, na hipótese de mora, de informação à SEFAZ/ES, preferencialmente por meio eletrônico.

P.

R.

I.

Cariacica-ES, 31/10/2024 Documento assinado eletronicamente (CSEXT485) PCM
28/07/2025 11:36

Expedição de Intimação - Diário.
20/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:36

Juntada de Aviso de Recebimento
30/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:55

Expedição de #Não preenchido#.
31/10/2024 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 14:30

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:30

Juntada de Petição de extinção do feito
27/09/2024 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:29

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 13:29

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2012

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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