29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0019445-79.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA INTERESSADO: CLARO S.A., INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DECISÃO VISTOS ETC...

Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença na qual litigam José Henrique Cançado Gonçalves -OAB/MG 57.680 (advogado da CLARO S/A) em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.

No ID 54036621, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença de seus honorários advocatícios sucumbenciais.

No ID 69363306, o Município de Vitória concordou com os cálculos da parte exequente e solicitou que a Contadoria do Juízo ateste sua conformidade, nos termos do art. 3°, §6°, do Ato Normativo TJES n° 17/2022.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de envio dos autos à Contadoria do Juízo, nos termos do art. 3°, §6°, do Ato Normativo TJES n° 17/2022, pois essa norma somente se aplica aos créditos requisitados pela via dos Precatórios, sendo inaplicável àqueles requisitados pela via das OPVs, como é o caso concreto.

No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 54036621 (R$ 18.314,33).

Compulsando a referida planilha, verifiquei que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário, ante a concordância do ente público executado.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados no ID 54036621 .

Portanto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os valores apontados no ID 54036621 (honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da Claro S/A – R$ 18.314,33) e, via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE a estabilização desta decisão.

Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação ao valor homologado do ID 54036621 (honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da Claro S/A – R$ 18.314,33), em favor de José Henrique Cançado Gonçalves - OAB/MG 57.680.

Havendo depósito judicial de quantia a ser requisitada pela via das OPVs, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte beneficiária.

AUTORIZO a expedição de alvará de transferência, se a parte beneficiária trouxer seus dados bancários.

Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se.

Vitória, 28 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
28/07/2025 11:44

Expedição de Intimação eletrônica.
28/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
18/06/2025 04:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
22/05/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2025 15:14

Processo Inspecionado
14/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:38

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
01/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:42

Recebidos os autos
25/07/2024 15:42

Juntada de Petição de relatório
01/04/2024 16:47

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça
01/04/2024 16:47

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça
01/04/2024 16:39

Juntada de Informação interna
05/12/2023 14:49

Recebidos os autos
05/12/2023 14:49

Juntada de Petição de despacho
05/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
05/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2011

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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