29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000772-57.2025.8.08.0015 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: NEUSA CRISTINA RIGOTI AZEREDO EMBARGADO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) EMBARGANTE: LEONARDO ENDRINGER GAVA - ES40632, RODRIGO PANETO - ES9999 DESPACHO Tendo em vista a existência de requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerente, passo a sua análise.

Segundo previsto no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Considerando os documentos que instruem a inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovação conforme estabelece a parte final do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil.

O(a) procurador(a) deverá verificar a melhor maneira de fazer essa comprovação, essencialmente por prova documental, a exemplo de comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, negativa de bens móveis e imóveis etc.

Este Juízo poderá confirmar a veracidade dos documentos apresentados mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal e do Detran, dentre outros, e eventual falsidade pode sujeitar o agente ao crime disposto no art. 299, do Código Penal.

Não sendo apresentado no prazo acima estipulado, intime-se a parte autora para o pagamento das custas do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da autuação.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 12:56

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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