29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5033347-96.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABTA EXECUTADO: EDNA DAS GRACAS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVO MORANDI NETO - ES33145 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABTA em face de EDNA DAS GRACAS FERREIRA.

O valor da causa é de R$ 12.549,18.

A Exequente informou, em petição de ID 72039505, que houve o bloqueio do valor de R$ 11.023,33 (onze mil e vinte e três reais e trinta e três centavos) via Sisbajud, restando um saldo devedor de R$ 11.098,43 (onze mil e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).

Adicionalmente, as partes firmaram um acordo extrajudicial, anexo à petição de ID 72039505, requerendo a liberação do valor bloqueado e a homologação do referido acordo, com a suspensão dos efeitos da execução.

Conforme o Termo de Acordo Extrajudicial (ID 72039511), a Devedora reconhece o débito de R$ 11.098,43 (onze mil noventa e oito reais e quarenta e três centavos) referente ao processo de execução.

A Credora (ABTA) ofereceu um desconto de R$ 4.098,43, resultando em um saldo de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser pago em parcelas mensais.

A primeira parcela, no valor de R$ 5.000,00, vence em 01/08/2025, e as parcelas subsequentes variam entre R$ 333,33 e R$ 333,35, com a última vencendo em 01/02/2026.

O acordo estabelece que o não pagamento de qualquer parcela acarretará a rescisão do acordo e a possibilidade de cobrança do valor total sem o desconto, com juros e multa.

Além disso, o acordo prevê uma cláusula penal de 20% sobre as parcelas vencidas e vincendas em caso de descumprimento de qualquer cláusula.

As partes elegeram o Foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir dúvidas.

O Art. 922 do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo de execução enquanto as partes buscam o cumprimento voluntário da obrigação, e o Art. 924, inciso III, do mesmo diploma legal, estabelece que a execução será extinta quando o executado cumprir a obrigação.

No presente caso, as partes celebraram acordo extrajudicial para parcelamento e quitação do débito, o que demonstra a intenção de encerrar a lide de forma consensual.

A homologação judicial do acordo é medida que confere segurança jurídica às partes e garante a sua exequibilidade.

Diante do exposto: HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes e apresentado no ID 72039511, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Determino a liberação do valor bloqueado de R$ 11.023,33 (onze mil e vinte e três reais e trinta e três centavos) conforme solicitado no ID 71574875, mediante alvará de transferência para os dados bancários informados.

Suspendo a presente Execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até integral cumprimento do acordo firmado.

Decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo, intimem-se as partes para que informem sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de cumprimento integral, a execução será extinta com base no artigo 924, inciso III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SEM CUSTAS VITÓRIA-ES, 27 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito
28/07/2025 13:37

Expedição de Intimação - Diário.
27/07/2025 06:13

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
27/07/2025 06:13

Homologada a Transação
08/07/2025 17:52

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 17:04

Expedição de Comunicação via correios.
08/07/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
07/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:05

Juntada de Petição de homologação de transação
25/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
26/10/2024 01:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABTA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABTA em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:57

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:19

Expedição de Mandado - citação.
30/01/2023 17:53

Decisão proferida
24/01/2023 13:49

Conclusos para despacho
08/12/2022 08:10

Decorrido prazo de ALVO MORANDI NETO em 07/12/2022 23:59.
11/11/2022 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 12:41

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 12:36

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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